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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma sócia minoritária do grupo econômico Chibatão, de Manaus (AM), que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com as empresas do grupo. Segundo a maioria do colegiado, para concluir que ela era empregada, seria imprescindível reexaminar provas, procedimento vedado no TST.
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A 6ª Turma do TRT da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, que filhos podem ajuizar ação trabalhista para cobrar verbas do pai falecido sem necessidade de inventário ou nomeação de inventariante.
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Orientações para os contribuintes do Pis e da Cofins sobre a extinção da EFD-Contribuições.
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A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação.
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A partir de janeiro de 2026, os contribuintes obrigados à EFD ficam dispensados da entrega da GIAM
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O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), defendeu a votação da proposta que reduz gradualmente a jornada de trabalho (PEC 148/2015) e disse que a questão é prioridade para o governo. Ele não descartou a possibilidade de o Executivo enviar um projeto de lei, em regime de urgência, para acabar com a escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso), mas lembrou que a PEC 148/2015 já está pronta para ser analisada pelo Plenário do Senado.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não associada não tem direito de votar em assembleia do sindicato patronal convocada para deliberar sobre convenção coletiva. A decisão foi unânime e relatada pelo ministro Alberto Balazeiro.
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Boleto pode ser emitido pelo portal Expresso, site do Detran Goiás ou aplicativo Detran GO ON
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Neste início de 2026, o atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) continua atuando no trilho da modernização com o propósito de aprimorar a prestação de serviços aos contribuintes e cidadãos mineiros. Desta vez, quem recebeu atualizações importantes foi a plataforma de Pesquisa Integrada à Legislação e Orientação Tributária, o LegisFácil, com nova versão desenvolvida para oferecer mais rapidez, segurança e funcionalidades aprimoradas.
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O Refis Vitória 2026 oferece ao contribuinte a chance de regularizar débitos em condições especiais, com descontos em juros e multas. No caso do IPTU, por exemplo, a dívida, seguindo o que determina a legislação, pode resultar na perda do imóvel, inclusive do único imóvel residencial. No último mês de abril, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Execuções Fiscais Municipais de Vitória realizou leilão de bens para a quitação de cobranças de IPTU e outros débitos com a Prefeitura da capital.
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