27/08/25
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que esse tributo foi suspenso. A Corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens.
27/08/25
A Receita Federal promoverá, na próxima quarta-feira (27/08), das 9h às 11h, uma transmissão ao vivo pelo seu canal oficial no YouTube, com o tema “Adesão dos Municípios ao Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)”.
25/08/25
Medida busca estimular a regularização de débitos oriundos de controvérsias tributárias relevantes e disseminadas, oferecendo condições facilitadas de pagamento e fortalecendo a segurança jurídica.
25/08/25
As submissões podem ser enviadas no período de 22/08/2025 a 06/09/2025.
21/08/25
Os contribuintes têm até 30 de setembro para realizar a regularização, por meio do Portal e-CAC, seguindo as instruções disponibilizadas na correspondência.
21/08/25
Notificações da Receita Federal elevaram em 9% o índice de pagamentos tempestivos e incrementaram em quase 16% a arrecadação, resultando em acréscimo médio mensal de R$ 49 milhões.
21/08/25
RFB e Serpro lançam novas funcionalidades que dão mais autonomia para negociar débitos e evitam idas desnecessárias à Receita Federal.
21/08/25
Reconhecimento representa um marco importante para o Brasil na implementação das regras internacionais do Pilar Dois (tributação mínima global de grandes grupos multinacionais).
19/08/25
A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
18/08/25
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei 1683/24, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de carro novo por pessoas que perderam o veículo em enchentes, deslizamentos ou outros desastres naturais.
13/08/25
Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
13/08/25
Os criptoativos – ativos digitais baseados em criptografia – têm ganhado protagonismo nas relações econômicas contemporâneas, impondo desafios ao direito contratual tradicional.
