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SHOPPING DE CAMPINA GRANDE (PB) É CONDENADO POR NÃO TER BANHEIRO ACESSÍVEL NO TÉRREO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio do Partage Shopping Campina Grande (PB) por dano moral coletivo de R$ 100 mil pela falta de banheiros públicos em seu piso térreo. Para a maioria do colegiado, o centro comercial, ao descumprir normas relativas a instalações sanitárias acessíveis, atingiu a coletividade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que trabalham no local.

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PREPOSTO NÃO VAI A AUDIÊNCIA ALEGANDO FORTE CHUVA EM SALVADOR, E BANCO É CONDENADO

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Fibra S.A., que pretendia anular uma condenação à revelia porque seu representante (preposto) não compareceu à audiência em uma reclamação trabalhista, alegando que ficou impossibilitado de se locomover devido às fortes chuvas que caíam em Salvador (BA) naquele dia. A decisão que negou a anulação da sentença e manteve a revelia considerou que a justificativa apresentada não representou motivo relevante para a ausência.

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MOTORISTA NÃO CONSEGUE DESFAZER ACORDO QUE DEU QUITAÇÃO TOTAL A CONTRATO DE TRABALHO

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) para anular um acordo extrajudicial homologado com a Escrita Comércio e Serviços Ltda. que deu quitação total do contrato de trabalho. Ele disse ter sido coagido a aceitar o acordo e que sua advogada fez conluio com a empresa. Mas, segundo o colegiado, essas alegações não foram comprovadas.

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ESPOSA SERÁ INDENIZADA POR ACIDENTE QUE DEIXOU ELETRICISTA PARAPLÉGICO

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um eletricista e de sua esposa e aumentou o valor das indenizações por dano extrapatrimonial que receberão de uma empresa de telefonia em razão do acidente de trabalho ocorrido com o trabalhador, que o deixou com graves sequelas.

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ICMS/SE: SEFAZ LANÇA NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL DE ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) passa a oferecer a partir desta segunda-feira, 18, uma oportunidade para os contribuintes que estão inadimplentes com os pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) renegociarem seus débitos com condições ainda mais favoráveis. Por meio do Parcelamento Especial poderão ser regularizados todos os tipos de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, contraídos até 31 de outubro deste ano. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 339,70.

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MTE LIBERA R$ 27,7 MILHÕES PARA PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL AOS TRABALHADORES NESTA SEGUNDA-FEIRA, 18/11/2024

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia hoje 18/11/2024, o pagamento do Abono Salarial para os trabalhadores com direito a receber o benefício. O valor investido é de R$ 27,7 milhões. Os valores estarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário em 27 de dezembro de 2024. Neste ano, o MTE já liberou R$ 27 bi para o pagamento do abono salarial.

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DISPENSA DE MÉDICO COM CÂNCER NÃO É DISCRIMINATÓRIA DIANTE DE FECHAMENTO DA EMPRESA

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um médico da Companhia Operadora de Rodovias, de Santa Isabel (SP), que alegava que sua dispensa teria sido discriminatória, por estar se tratando de um câncer. Embora reafirmando a jurisprudência do TST de que a doença é capaz de gerar estigma e, por isso, presume-se a discriminação em casos de dispensa, o colegiado observou que, de acordo com o processo, a motivação foi o iminente encerramento das atividades da empresa.

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ICMS/TO: REFIS 2024 OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA DÉBITOS DO IPVA

O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos tributos está inserido no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), edição 2024, para negociação de débitos constituídos até o dia 31 de julho de 2024 com condições especiais.  Conforme a Medida Provisória, 27/2024, a proposta de pagamento à vista ou em parcelas pode ser feita até o próximo dia 20 de dezembro, direto na página do IPVA na internet (clique aqui), nas Agências de Atendimento da Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou nos caixas eletrônicos e aplicativos digitais do Banco do Brasil. 

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SETOR DE FRUTICULTURA ADERE AO PACTO NACIONAL DO TRABALHO DECENTE NO MEIO RURAL

Para aperfeiçoar as condições de trabalho no setor da fruticultura e estimular a negociação coletiva e a disseminação de práticas sustentáveis de trabalho decente no meio rural, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz marinho, juntamente com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e representantes de entidades do setor da fruticultura, assinou nesta quarta-feira (13) em Petrolina, Pernambuco o Termo de Adesão ao Pacto Nacional do Trabalho Decente no meio rural. Na oportunidade o ministro também assinou portaria que cria a Mesa Nacional de Diálogo do setor da Fruticultura. O ato de assinatura do Termo foi prestigiado pela secretaria nacional de Renda e Cidadania do MDA, Eliane Aquino Custódio, e pelo Procurador Geral do Trabalho, José Lima Ramos.

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OPERÁRIO COM HÉRNIA DE DISCO OBTÉM AUMENTO DE INDENIZAÇÕES

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou incapacidade parcial e permanente para a atividade. 

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EMPRESA DE SÃO JOSÉ (SC) NÃO PODE PAGAR PISO FIXADO EM NORMA DE FEDERAÇÃO ESTADUAL

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Adservi Administradora de Serviços, de São José (SC), a pagar a seus empregados as diferenças salariais relativas ao descumprimento do piso salarial estadual. A empresa vinha aplicando a convenção coletiva firmada pela federação estadual, diante da recusa do sindicato local em participar de negociações. Mas, segundo o colegiado, a norma da federação só se aplica a categorias que não têm sindicato próprio.

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BRASIL E CABO VERDE FINALIZAM TEXTOS DE ACORDO PREVIDENCIÁRIO

Representantes do Brasil e de Cabo Verde se reuniram, nos dias 8, 11 e 12 de novembro, em Brasília, para finalizar as negociações do acordo previdenciário. Os textos do Acordo e do Ajuste Administrativo foram assinados pelo representante do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional de Previdência Social de Cabo Verde. O acordo possibilitará aos trabalhadores dos dois países a totalização dos tempos de contribuição em cada país-acordante para requerer benefícios previdenciários, como aposentadorias por idade e incapacidade, e pensão por morte. Atualmente, existem 350 brasileiros em Cabo Verde e 1.397 caboverdianos no Brasil.

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ICMS/RS: ESTADO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DE INFORMÁTICA A PARTIR DE 01.01.2025

Publicado o Decreto 57.871/2024 (DOE de 12.11.2024) que acrescenta o inciso CCXX ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, concedendo um crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de produtos acabados de informática, que industrializem produtos de acordo com processo produtivo básico e que invistam em pesquisa e desenvolvimento no Estado, conforme a Lei Federal 8.248/91, com efeitos a partir de 01.01.2025.

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ICMS/GO: SECRETARIA VAI AGILIZAR COBRANÇA NA DÍVIDA ATIVA

O Governo de Goiás publicou a Lei nº 23.063, de 5 de novembro de 2024, que regula o Código Tributário Estadual e o processo administrativo tributário nas cobranças de ICMS e ITCD. A principal mudança é que, a partir de fevereiro de 2025, os débitos fiscais declarados espontaneamente pelos contribuintes, se não pagos no prazo, serão encaminhados diretamente para a dívida ativa, sem necessidade de autuação prévia.

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SEMINÁRIO DEBATE EMPREGABILIDADE PARA POPULAÇÃO LGBTQI+. E O MTE APOIA EVENTO QUE COMEÇOU NESTA-TERÇA FEIRA (12) COM PARTICIPAÇÃO DE DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE E TERMINA NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA (14)

Com objetivo de ampliar as oportunidades de emprego e renda para a população LGBTI+, teve início nesta terça-feira (12) em Brasília o 1º Seminário de Empregabilidade LGBTI+ que aconteceu no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego. Uma das dificuldades apontadas no Seminário pelos participantes é a falta de dados sobre as pessoas LGBTQI+, que são primordiais para a elaboração de políticas públicas. No evento, também foram relatadas ações positivas que estão gerando oportunidades de trabalho para essa população...

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MTE RESGATA CINCO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO NA BAHIA

Um caseiro e quatro trabalhadores rurais foram resgatados em operação de combate ao trabalho escravo realizada na semana passada na região oeste da Bahia. A ação conjunta foi coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) do estado da Bahia e Polícia Rodoviária Federal.

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