16/10/26
O Governo da Paraíba publicou, nesta quinta-feira (15), uma medida provisória no Diário Oficial do Estado com o Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais de ICMS, mais conhecido como Refis.
15/10/26
Os proprietários de veículos com placas finais de 3 a 0 têm até quinta-feira (15/10) para quitar o IPVA 2026 em Goiás. A data marca o vencimento da décima e última parcela para quem optou pelo parcelamento, além do prazo para pagamento em cota única do imposto e do licenciamento anual.
15/10/26
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) anunciaram o lançamento da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal para contribuintes do Rio de Janeiro. Prevista para ser disponibilizada a partir de 12 de novembro, a iniciativa vai simplificar a comprovação da situação fiscal ao reunir, em um único documento, informações sobre a existência ou não de débitos tributários e não tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa. Somente neste ano, foram geradas mais de 1,5 milhão de certidões para pessoas físicas e jurídicas, com uma média mensal de 198 mil emissões.
13/10/26
A equipe econômica anunciou nesta sexta-feira (9) que vai ampliar a desoneração de tributos federais sobre a gasolina e aumentar os subsídios ao etanol e ao diesel importado.
13/10/26
crédito rural destinado à agricultura empresarial somou R$ 107,1 bilhões nos três primeiros meses da safra 2026/2027, de julho a setembro de 2026. O montante considera as operações de crédito rural contratadas por produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e os Demais Produtores Rurais e os recursos captados por meio de Cédulas de Produto Rural (CPR).
09/10/26
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843).
08/10/26
Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com veículos de placas finais 7, 8, 9 e 0 devem ficar atentos ao calendário de pagamento do tributo em outubro. Neste mês, vencem parcelas para quem optou pelo pagamento em cinco cotas, além de prazos para quitação em cota única, sem desconto.
05/10/26
Das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 145.516 foram deferidas e 246.601 indeferidas, porém estas ainda estão no prazo legal para regularização das pendências impeditivas.
02/10/26
A Petrobras reajustou o preço do querosene de aviação (QAV) em 11,76%, em média, nas refinarias da companhia. O novo valor entra em vigor nesta quinta-feira (1º). O QAV é utilizado por aviões e helicópteros.
01/10/26
Foi sancionada a Lei 15.525/26, que reduz a carga tributária das resseguradoras brasileiras e flexibiliza regras para compensação de prejuízos fiscais dessas empresas. A medida tem como objetivo corrigir assimetrias tributárias entre as resseguradoras nacionais e estrangeiras.
29/09/26
O mercado financeiro elevou a expectativa para a inflação e reduziu a estimativa de crescimento da economia em 2026. Os dados constam do boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (28) pelo Banco Central.
28/09/26
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (24), que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios e isenções de ICMS sem observar as regras constitucionais e as previstas em lei complementar. No caso julgado, o Tribunal invalidou norma do Estado de São Paulo que encerrou a isenção do imposto sobre o envio de mercadorias a Áreas de Livre Comércio da Região Norte. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7822, 7830, 7844 e 7848.
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