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16/04/26

REFORMA TRIBUTÁRIA ALTERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM CUIABÁ; ENTENDA O PASSO A PASSO

A emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) em Cuiabá foi alterada para atender ao novo padrão nacional exigido pela Reforma Tributária implementada pelo Governo Federal. A mudança, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, segue diretrizes do governo federal e padroniza o modelo em todo o país, permitindo integração com o Ambiente de Dados Nacional e alinhamento às normas da Receita Federal.

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13/04/26

Vitória regulamenta circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade

A Prefeitura de Vitória publicou, nesta sexta-feira (10), novo decreto que estabelece regras específicas para a circulação de equipamentos de mobilidade individual, bicicletas (incluindo as elétricas) e ciclomotores e autopropelidos em todo o município. O objetivo é organizar mais o uso do espaço urbano, aumentar a segurança viária e promover a convivência harmoniosa entre diferentes modais de transporte e pedestres.

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09/04/26

NOVAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÕES DE TÁXI ENTRAM EM VIGOR EM BELO HORIZONTE

Uma atualização da regulamentação sobre a transferência das permissões do serviço de transporte por táxi foi publicada nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial do Município (DOM). A Portaria Sumob 11/2026 autoriza que todos os permissionários possam transferir o direito de exploração do serviço de táxi, seja para sucessores legítimos ou para terceiros, desde que haja autorização prévia da Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob) e cumprimento dos requisitos legais.

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08/04/26

PAGAMENTO DO ISS FIXO EM COTA ÚNICA GARANTE DESCONTO DE 5

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo poderá ser pago com desconto de 5% por sociedades uniprofissionais de advogados e autônomo superior e médio, se fizerem o pagamento em cota única até o próximo dia 22 de abril, data de vencimento da primeira cota. A segunda via on-line do documento de arrecadação pode ser emitida por meio do portal eletrônico da Prefeitura ou solicitada junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa).

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06/04/26

REFIS É REABERTO EM CUIABÁ E GARANTE ATÉ 95% DE DESCONTO EM DÍVIDAS

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 11.889, de 31 de março de 2026, que reabre oficialmente o programa de regularização fiscal do município. Com a medida, os cuiabanos voltam a ter a oportunidade de renegociar e parcelar dívidas por meio do Refis Online, com descontos significativos em juros e multas.

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