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PAGAMENTO DO ISS FIXO EM COTA ÚNICA GARANTE DESCONTO DE 5

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo poderá ser pago com desconto de 5% por sociedades uniprofissionais de advogados e autônomo superior e médio, se fizerem o pagamento em cota única até o próximo dia 22 de abril, data de vencimento da primeira cota. A segunda via on-line do documento de arrecadação pode ser emitida por meio do portal eletrônico da Prefeitura ou solicitada junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa).

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REGRAS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SANITARISTA

O Decreto nº 12.921/2026 regulamenta a Lei nº 14.725/2023, estabelecendo as regras para o exercício da profissão de sanitarista no país. Ele define que o registro profissional será feito pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, sendo esse registro obrigatório para atuação regular.

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MPT FIRMA ACORDO COM FRIGORÍFICO DE ENCANTADO (RS) PARA PROTEGER GESTANTES EXPOSTAS A RUÍDO EXTREMO

O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, na última terça-feira (31), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Cooperativa Dália Alimentos, que opera o frigorífico de Encantado (RS), para garantir a proteção da saúde de trabalhadoras gestantes expostas a níveis de ruído acima do permitido. O acordo foi assinado em audiência com participação das procuradoras do trabalho Enéria Thomazini e Priscila Dibi Schvarcz. Segue abaixo um resumo.

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CONSTRUTORA É CONDENADA POR DESCUMPRIR LEIS TRABALHISTAS E NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por danos morais coletivos no de R$ 200 mil reais por irregularidades na contratação e falhas nas normas de saúde e segurança de trabalhadores no canteiro de uma de suas obras. Segundo o colegiado, o descumprimento reiterado aos direitos trabalhistas não pode ser uma opção nem pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Segue abaixo um resumo.

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TERCEIRA PARCELA DO IPVA 2026 COMEÇA A VENCER NESTA SEMANA

Começa nesta quinta-feira (9/4) a escala de vencimentos da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026, em Minas Gerais. De acordo com o final da placa, os pagamentos devem ser feitos até o dia 15 de abril.

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