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Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem a necessidade de complementar o recolhimento. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) nº 1544748, que teve repercussão geral reconhecida pelo Tema 1.467. Segue abaixo um resumo.
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O pagamento do sexto lote do Abono Salarial referente ao ano-base 2024 começa nesta quarta-feira (15) para trabalhadores habilitados. Segue abaixo um resumo.
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Gritos, humilhações públicas e ameaças frequentes de desemprego levaram a Justiça do Trabalho a condenar o Itaú ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais a um ex-bancário de Várzea Grande.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve seus dados divulgados em lista interna da empresa. Para o colegiado, a exposição de trabalhadores que ajuizaram ações trabalhistas contra o empregador é, em regra, discriminatória e viola direitos da personalidade. Segue abaixo um resumo.
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A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou um grupo varejista a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um vendedor que foi molestado reiteradamente por seu superior com toques indesejados em suas partes íntimas. Segue abaixo um resumo.
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A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa de engenharia de telecomunicações com unidades em Rondônia e no Acre passe a comunicar, de forma imediata, acidentes e doenças do trabalho aos órgãos previdenciários e de saúde. A decisão liminar da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) é do dia 30 de junho e tem como base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC).
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Consultar um exame, emitir uma certidão, gerar uma nota fiscal ou até acessar a guia do IPTU sem enfrentar filas e sem sair de casa. Tudo isso já faz parte da rotina de milhares de moradores que utilizam o PVH+, o aplicativo oficial da Prefeitura de Porto Velho.
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Mais de 5 mil acordos firmados por meio do Programa de Recuperação Fiscal 2026 (Refis) apresentam pendências que podem resultar na perda dos descontos concedidos pela Prefeitura de Porto Velho. No entanto, ainda é possível colocar o parcelamento em dia e preservar as vantagens da negociação. A Secretaria Municipal de Economia (Semec) orienta os contribuintes a consultarem a situação do acordo o quanto antes.
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Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados.
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