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Por maioria, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma vendedora externa da Hypera Pharma, de São Paulo (SP) que pretendia receber horas extras com o argumento de que sua jornada poderia ser controlada pelo tablet fornecido pela empresa. Para o colegiado, o equipamento não é suficiente para essa finalidade.
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Sentença da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou empresa de serviços terceirizados ao pagamento R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado da cota legal de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (PcD). A empresa, que deveria ter 28 funcionários nessas condições, mantinha apenas 4 no momento da ação.
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Por decisão do juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca, Lucas de Araújo Cavalcanti, o plano de saúde de autogestão da Petrobrás deverá custear tratamento multidisciplinar para uma beneficiária com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual prevê acompanhamento escolar com assistente terapêutico/a com formação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA).
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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que empresas de recursos humanos não podem cobrar valores de trabalhadores para encaminhá-los a entrevistas ou vagas de emprego. A decisão unânime manteve a sentença da juíza Odete Carlin, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.
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O resgate de dez trabalhadores submetidos a situação degradante de labor, na zona rural do município de Coxim, teve como resultado a assinatura de termos de ajuste de conduta (TACs), firmados no último dia 24 junto ao Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS).
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A partir de hoje (4/8) 419 mil empresas com grau “B” se somam às mais de 1,2 milhão já classificadas como “A+” e “A” no piloto do programa.
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A medida fortalece a gestão financeira dos pequenos negócios, oferecendo mais previsibilidade no fluxo de caixa e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais.
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A 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca julgou procedente, em parte, a ação movida por um trabalhador contra o Consórcio Arapiraca-Delmiro Gouveia e uma empresa do ramo da construção civil. O juiz Flávio Luiz da Costa, titular da Unidade Trabalhista, reconheceu a existência de jornada extenuante, ausência de intervalo adequado, pagamento de salários inferiores ao piso da categoria e omissão na concessão de cestas básicas. Na decisão, o magistrado determinou o pagamento de horas extras, diferenças salariais, indenização pela supressão do intervalo intrajornada e danos morais.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ribeirão Preto (SP) obteve uma liminar contra a Seara Alimentos Ltda., que determina o afastamento imediato de trabalhadoras gestantes e lactantes de ambientes com temperaturas inferiores a 12ºC, sem prejuízo para a sua remuneração integral, incluindo o adicional de insalubridade pela atividade em câmaras frias.
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Um advogado foi alvo, nesta terça-feira (5), da operação Amparo Espúrio deflagrada em Fortaleza (CE). Levantamentos indicam que ele é responsável pela fraude em, pelo menos, 11 benefícios previdenciários e assistenciais. Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza.
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