Notícias Diárias

MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE FALTAVA AO TRABALHO PARA ATUAR EM OUTRA EMPRESA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí.

JUSTIÇA RECONHECE REGULARIDADE NO FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS COM BASE EM MUDANÇA APÓS REFORMA TRABALHISTA

JUSTIÇA RECONHECE REGULARIDADE NO FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS EM ATÉ TRÊS PERÍODOS COM BASE EM MUDANÇA APÓS REFORMA TRABALHISTA

GOVERNO AMPLIA PRAZO PARA USO OBRIGATÓRIO DA BIOMETRIA DA CIN EM BENEFÍCIOS DO INSS E SOCIAIS

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estabeleceu um novo cronograma para o uso das bases biométricas na concessão ou renovação de benefícios sociais. De acordo com a publicação da Portaria SGD/MGI nº 2.907/2026, nesta segunda-feira (6/4), as pessoas que ainda não têm nenhum cadastro biométrico terão de emitir a nova Carteira de Identidade Nacional, a CIN, a partir de janeiro de 2027. Já quem é beneficiário ou tem cadastro biométrico do Tribunal Superior Eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte, a CIN só passará a ser obrigatória em janeiro de 2028.

AUXILIAR OBRIGADA A LIMPAR FÁBRICA COMO PUNIÇÃO SERÁ INDENIZADA POR ASSÉDIO MORAL

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma fábrica de brinquedos ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. Segue abaixo um resumo.

GOVERNO ELEVA IMPOSTO DO CIGARRO PARA BANCAR QUEROSENE E BIODIESEL

O imposto sobre cigarros subirá para compensar a perda de arrecadação com a isenção de tributos sobre o biodiesel e o querosene de aviação (QAV), combustível utilizado no transporte aéreo.

PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATÉ O DIA 30/04

Empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial tem até o dia 30 de abril de 2026 para aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

PESSOAS COM AUTISMO TÊM DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA EM ALAGOAS

No contexto das políticas públicas voltadas à inclusão social, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), garante a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

SEFAZ ALERTA CONTRIBUINTES PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL ESPONTÂNEA ATÉ 15 DE ABRIL

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intensificou as ações de orientação aos contribuintes com o objetivo de estimular a regularização de pendências com o Fisco estadual, sem multas ou juros, até 15 de abril. Após esse prazo, serão adotados todos os procedimentos fiscais e jurídico-tributários com vistas a cobrar os tributos que são devidos ao Estado.

GOVERNO DE ALAGOAS ESTIMULA COMPETITIVIDADE COM REDUÇÃO DE IMPOSTOS E INCENTIVOS ATÉ 2032

O Governo de Alagoas oficializou, nos últimos dias, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural veicular (GNV), a prorrogação dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado (Prodesin) até 2032 e o lançamento do programa AL+Gás. 

CONFIRA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPVA NESTE MÊS DE ABRIL - IPVA/BA