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O Governo do Estado, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda) e do Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima), publicou no dia 24 de dezembro, no Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário de vencimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e do Licenciamento de Veículos, para 2026.
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Remissão automática deve alcançar cerca de 9.500 contribuintes de ICMS, IPVA e ITCD em todo o Estado
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Durante o período de Carnaval, o atendimento ao contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) passará por alterações. A Atendente Virtual, Nise, seguirá disponível para solicitações de autosserviços e demais demandas que não exigem atendimento imediato.
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Em fevereiro, os proprietários de veículos paulistas devem recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 de forma integral, sem desconto, ou, para quem parcelou o tributo, deve realizar o pagamento da segunda cota.
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Boletos do IPTU 2026 foram enviados aos contribuintes pelos Correios, e cidadão também pode acessar a guia no site da Prefeitura
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Os contribuintes terão desconto de 6% no pagamento à vista do Imposto sobre Serviços-Fixo (ISS-Fixo) de 2026, que terá vencimento em 10 de março. O imposto é pago por sociedades profissionais e autônomos enquadrados no Regime de Tributação Fixa Anual do ISS em Curitiba. Nesse regime, o pagamento do ISS é fixo e anual, independente do faturamento.
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Contadores com atuação no Rio Grande do Sul contam com uma ferramenta para auxiliar na regularização de seus clientes: um painel que mostra o percentual de adesão das empresas à chamada “nota integrada”. O recurso, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, busca incentivar o cumprimento da obrigatoriedade de integração entre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos. A emissão integrada é obrigatória desde janeiro de 2024.
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada pela Ambev S.A. a uma gerente que, numa happy hour em um bar, ofereceu aos colegas uma bebida que, segundo apuração interna, continha álcool em gel. Para o colegiado, o episódio rompeu a confiança essencial à relação de emprego, e a alegação de que tudo não passava de uma brincadeira não poderia ser revista na fase recursal.
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O prazo para entrega da Deap termina na próxima quinta-feira, 19 de fevereiro.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a dispensa por justa causa por falta grave de doméstica que iniciou o cumprimento do aviso prévio, o que é incompatível com a justa causa.
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