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Visando ampliar as oportunidades e garantir um bom uso do dinheiro público, a prefeitura de Porto Velho aderiu ao programa Contrata+ Brasil, uma novidade que permite aos Microempreendedores Individuais se tornarem fornecedores ou prestadores de serviços do município.
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A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 235/2026, que reduz alíquotas de tributos federais sobre os combustíveis. A norma diminui os impactos do conflito no Oriente Médio sobre a economia brasileira, e tem origem no PLP 114/2026, da Cãmara dos Deputados. No Senado, o texto recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo.
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Por meio da Resolução Administrativa 19/2026, da Secretaria de Estado da Fazenda, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários – Refis 2026, destinado a contribuintes do IPVA com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, foi prorrogado para até 30 de outubro de 2026.
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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa de teleatendimento ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um ex-atendente por cobranças abusivas e retaliações aplicadas após a apresentação de atestados médicos. Segue abaixo um resumo:
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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou dois empregadores rurais ao pagamento de danos morais coletivos em razão do descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho. Segue abaixo um resumo:
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda. ao pagamento de indenizações à família de um vendedor que morreu em acidente de trânsito em serviço. Para o colegiado, embora a atividade fosse considerada de risco, as provas apontaram que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dele. Segue abaixo um resumo:
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A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma empresa do setor de infraestrutura rodoviária ao pagamento de diferenças salariais a um trabalhador que, contratado como auxiliar de serviços gerais, passou a exercer funções de líder operacional sem a devida remuneração em frente de trabalho na região de Romaria-MG. A decisão foi confirmada pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que reconheceu o desvio de função após comprovação de que o empregado coordenava equipe e dirigia veículo da empresa para transportar trabalhadores ao local de serviço.
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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia que anulou a justa causa aplicada a um frentista que consumiu uma cerveja durante o intervalo para refeição. Para o colegiado, as empresas rés não comprovaram embriaguez, comprometimento da capacidade de trabalho, risco à segurança ou histórico de punições disciplinares. Segue abaixo um resumo:
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Nova regra já está em vigor e prevê dispensa de obrigações cadastrais e fiscais até o final de 2028
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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) apresentou às empresas participantes do Rock in Rio os procedimentos para a realização das operações de venda, destacando a importância do cumprimento das obrigações tributárias durante o evento. Pela terceira vez, a pasta vai conceder, conforme previsto na legislação em vigor, um regime especial para os contribuintes que vão expor e comercializar produtos no festival.
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