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Mais da metade dos pedidos de aberturas de empresas em Curitiba já se enquadram no programa Facilita Mais, que reduziu a burocracia para atividades de baixo e médio risco na capital. O programa, que entrou em vigor há 18 dias, já contabiliza 2.863 consultas, o que equivale a 56,14% do total.
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As Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) seguem como a principal fonte de recursos privados destinados ao financiamento das atividades agropecuárias no país. Em janeiro, o estoque desses títulos alcançou R$ 589 bilhões, crescimento de 11% na comparação anual. Desse total, ao menos R$ 353 bilhões foram reaplicados diretamente no financiamento rural - um avanço expressivo de 34% em relação ao mesmo período do ano passado.
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A guia da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2026 está disponível para emissão no site prefeitura.poa.br/iptu. O imposto pode ser pago em até dez parcelas mensais, sem juros, com vencimento em 9 de março. Também permanece disponível a opção de pagamento em cota única para os contribuintes que optarem pela quitação à vista. Para garantir o parcelamento sem juros, é necessário efetuar o pagamento até a data de vencimento indicada no documento.
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Publicadas Notas Técnicas de Atualização sobre informações de Split Payment nos documentos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe, esclarecendo que não há exigência de preenchimento ou uso dos campos de split payment, em 2026, no ambiente de produção das empresas.
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Os bares da Avenida Guarapari, na regional Pampulha, poderão funcionar até as 2h da manhã, conforme entendimento estabelecido entre representantes dos empreendedores, moradores e o poder público. A medida foi definida em reunião com os interessados e integra ações para equilibrar o funcionamento dos estabelecimentos e o direito ao sossego na região.
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A Décima Primeira Turma do TRT de Minas Gerais condenou duas concessionárias de Belo Horizonte ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma ex-empregada, porque mantiveram vídeos publicitários com sua imagem e voz nas redes sociais após o término do contrato de trabalho. O relator, desembargador Marcelo Lamego Pertence, entendeu que a autorização para uso de imagem é limitada à vigência do vínculo empregatício, não podendo se estender após a rescisão. A decisão reconheceu violação aos direitos da personalidade (art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 11 e 20 do Código Civil). O pedido de cachê publicitário foi indeferido. A decisão é definitiva.
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Uma empregada doméstica de Salvador garantiu o direito a indenização de R$ 5 mil por cumprir jornada excessiva que a impedia de descansar e viver. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), o trabalho de cerca de 64 horas semanais comprometia o direito ao lazer e ao descanso
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Os contribuintes paranaenses terão mais tempo para colocar as dívidas atrasadas em dia. O prazo de adesão ao Programa Regulariza Paraná foi prorrogado e agora vai até 27 de março para quem optar pelo parcelamento, e 31 de março para pagamento em parcela única. O decreto oficial, com efeito retroativo, deve ser publicado na próxima semana.
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A prefeitura protocolou, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que assegura a concessão automática da isenção do IPTU aos proprietários contemplados pelo programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, na modalidade Compra Assistida.
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O governador Rafael Fonteles anunciou, nesta sexta-feira (27), por meio das redes sociais, que o Governo do Piauí irá encaminhar, na primeira semana de março, à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de propriedade de motoristas por aplicativo.
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