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SENADO APROVA FIM DA ESCALA 6X1

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala 6x1, caracterizada por seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso. Em ambas as votações, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário.

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ÚLTIMA PARCELA DO IPVA 2026 VENCE HOJE QUINTA-FEIRA (15/10)

Os proprietários de veículos com placas finais de 3 a 0 têm até quinta-feira (15/10) para quitar o IPVA 2026 em Goiás. A data marca o vencimento da décima e última parcela para quem optou pelo parcelamento, além do prazo para pagamento em cota única do imposto e do licenciamento anual.

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SEFAZ-RJ E PGE-RJ LANÇAM CERTIDÃO CONJUNTA DE REGULARIDADE FISCAL

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) anunciaram o lançamento da Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal para contribuintes do Rio de Janeiro. Prevista para ser disponibilizada a partir de 12 de novembro, a iniciativa vai simplificar a comprovação da situação fiscal ao reunir, em um único documento, informações sobre a existência ou não de débitos tributários e não tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa. Somente neste ano, foram geradas mais de 1,5 milhão de certidões para pessoas físicas e jurídicas, com uma média mensal de 198 mil emissões.

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TRT-CE GARANTE REDUÇÃO DE 50% NA JORNADA DE TRABALHO DE PAI SOLO SEM CORTE SALARIAL

Neste mês de outubro, o juiz Germano Siqueira, titular da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinou a redução de 50% na jornada de trabalho de um empregado da ECT, sem reduzir a sua remuneração. A decisão permite que o trabalhador, pai solo, possa acompanhar a filha de 11 anos em consultas médicas e tratamentos terapêuticos decorrentes de diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Segue abaixo um resumo:

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TRABALHADORA QUE RECEBIA FAST FOOD COMO ALIMENTAÇÃO DIÁRIA SERÁ INDENIZADA

Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, condenaram uma empresa do ramo de “fast food” ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a uma trabalhadora que recebia diariamente lanches comercializados no estabelecimento. A decisão é de relatoria da juíza convocada Daniela Torres Conceição, que modificou, nesse aspecto, sentença oriunda da Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que havia rejeitado o pedido de indenização. Segue abaixo um resumo:

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TRT-10 AFASTA JUSTA CAUSA DE BABÁ APÓS AVALIAR ACUSAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA CRIANÇA

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) afastou a dispensa por justa causa de uma babá, grávida à época do desligamento, acusada de praticar agressões físicas e psicológicas contra uma criança de três anos. O colegiado concluiu que, embora houvesse elementos que justificassem a preocupação da família e a busca por acompanhamento psicológico, as provas não permitiam atribuir à trabalhadora, com a segurança necessária, a autoria das agressões. O processo tramitou em segredo de justiça, para preservar a identidade da criança. Segue abaixo um resumo:

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JUSTIÇA SUSPENDE PENHORA DE APOSENTADORIA DE DEVEDORA IDOSA COM CÂNCER DE MAMA

Por unanimidade, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu recurso e suspendeu penhora de aposentadoria de idosa de 73 anos acometida por neoplasia maligna. A mulher apresentou agravo de petição buscando desconstituição da constrição patrimonial e restauração da impenhorabilidade da aposentadoria, no valor de R$ 3.911,14 mensais. Segue abaixo um resumo:

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GERENTE INTERDITADO POR SEQUELAS PSIQUIÁTRICAS DE ASSALTO A BANCO OBTÉM AUMENTO DE INDENIZAÇÃO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização devida a um gerente do Banco do Brasil em Parauapebas (PA) que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático após sofrer dois assaltos na agência. Para o colegiado, o valor fixado pela segunda instância não é compatível com as sequelas psicológicas deixadas pelo assalto. Segue abaixo um resumo:

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