MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.373, DE 29 DE JUN ...
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adim [...]
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Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de [...]
Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas nat [...]
Altera a Resolução CMN n° 5.060, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a organizaçã [...]
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relati [...]
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá [...]
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrer [...]
Dispõe sobre a fixação da meta global de arrecadação do ICMS para a Secretaria da Fazenda, referente [...]
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. [...]
Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação, análise e efetivação da baixa da inscrição de prof...
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO §5°DO ARTIGO 8° DA LEI Nº. 2118 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, NO ÂMBITO DO M...
SÚMULA: “Institui o Programa de Incentivo à Regularização da Transferência da Propriedade em casos d...
“DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO I.P.T.U (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) REFERENTE AO ...
REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PR...
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