| Tabelas Práticas e Índices |
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| Trabalho e Previdência |
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Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT n [...]
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2022, acrescenta dispositivos ao Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências. [...]
Disciplina a prorrogação da concessão de desconto noImposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)referente ao exercício de 2026 e naTaxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinaçã [...]
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