LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (D ...
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Estabelece diretrizes para a atuação dos Profissionais de Enfermagem no âmbito das institu [...]
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2022, [...]
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“-Institui o Programa IPTU Premiado no Município de São Miguel do Guaporé como forma de incentivo ao...
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DISPÕE SOBRE O FLUXO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE FLORIANÓPOLIS NA ANÁLISE DOS PROC...
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