* Empresa construtora optante pelo simples vai terceirizar toda a mão de obra de suas construções para pessoa física e MEI. * Na nota fiscal deverá constar o valor dos serviços, com o destaque de INSS de 11% sobre o valor prestado. * Neste caso a construtora é responsável pelo pagamento do INSS retido +20% patronal? * Esse INSS deve ser pago em nome do prestador de serviço? Pessoa física e MEI, conforme o caso, correto? * Como ela vai escriturar essa parte para o e social para fins de compensação de valores de previdência junto a receita federal? E qual o valor a ser pago para a pessoa que vai executar a obra?

Na contratação de pessoa física, para prestar serviços nas obras de construção civil, a empresa deve reter 11% de INSS da remuneração respeitando o teto máximo do salário de contribuição, que hoje é R$ R$ 8.475,55 por mês, também deverá recolher a contribuição patronal de 20% sobre o valor, e informar a contratação no eSocial. Na DCTFWeb os valores serão recolhidos. Essas regras estão previstas na Lei nº 8.212/1991, Decreto nº 3.048/1999 e IN RFB nº 2.110/2022.

Desta forma, o autônomo contratado por pessoa jurídica deve ser informado no eSocial, cadastrar como trabalhador sem vínculo de emprego. E o registro é realizado por meio do evento S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego (TSVE), que reúne as informações cadastrais e contratuais do prestador de serviços.

No caso do MEI, em regra não há retenção de 11%. Mas, no caso de serviços de construção civil como, alvenaria, carpintaria, eletricidade, hidráulica, pintura ou manutenção, a construtora é obrigada a pagar a contribuição patronal de 20% sobre o valor do serviço e cumprir as obrigações no eSocial e na DCTFWeb, conforme a LC nº 123/2006, Lei nº 8.212/1991 e IN RFB nº 2.110/2022.

Desta forma, irá informar no eSocial, o MEI, na categoria “741” (Contribuinte individual - Microempreendedor Individual), que consta na Tabela 1 - Categoria de Trabalhadores, sendo identificado através do número de NIS, porém, não sofre a retenção dos 11% (onze por cento).

Os valores descontos dos prestados de serviços acima, não serve de base para abater o INSS na DCTFWeb mensal.

Assim, as informações prestadas podem ser utilizadas na regularização da obra pelo SERO. E é fundamental verificar se o serviço é realmente autônomo, para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício, com base na Lei nº 8.212/1991 e os artigos 2º e 3º da CLT.