LEI Nº 15.426, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (DO ...
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Institui no calendário oficial o Julho Laranja, destinado à conscientização sobre a necess [...]
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“ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1325, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A ...
“ALTERA O INCISO XI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1311, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (LEI DO ITBI), PA...
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