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Altera o Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de 2023, que trata do [...]
Reinstitui Grupo de Trabalho tripartite paritário para dar continuidade às atividades de d [...]
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Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Na [...]
Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pel [...]
Regulamenta o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) no âmbito da Secretaria Municipa...
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