LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO ...
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econôm [...]
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Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Prog [...]
Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao F [...]
Ementa: Regulamenta as atribuições do farmacêutico no âmbito das Doenças Crônicas Não Tran [...]
Regula a atuação do farmacêutico em centros de pesquisa clínica e em outras instituições q [...]
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses [...]
Altera a Portaria n° 048/2026-SEFAZ, de 27/03/2026 (DOE 31/03/2026), que estabelece os critérios, as [...]
Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Na [...]
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. [...]
DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV. [...]
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO — REFIS 2026, E DÁ OUTRAS ...
ALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 5.358, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, PARA REDUZIR O PRAZO DE CANCELAMENTO ...
Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a aplicação do art...
Divulga os critérios utilizados pela Administração Tributária do Município de Fortaleza para estimar...
”MODIFICA O DECRETO Nº 175/2026, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU, TCRDFR, TLTB, COSIP E A DÍVIDA ...
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