PORTARIA CONJUNTA PRES/INSS/SRGPS/MPS Nº ...
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Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSIT [...]
Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS na [...]
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Dispõe sobre o ISSQN devido pelos salões de beleza e pelos profissionais cabeleireiros, barbeiros, e...
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU DO MUNICÍPIO DE MINISTRO A...
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