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BRASIL E CABO VERDE FINALIZAM TEXTOS DE ACORDO PREVIDENCIÁRIO

Representantes do Brasil e de Cabo Verde se reuniram, nos dias 8, 11 e 12 de novembro, em Brasília, para finalizar as negociações do acordo previdenciário. Os textos do Acordo e do Ajuste Administrativo foram assinados pelo representante do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional de Previdência Social de Cabo Verde. O acordo possibilitará aos trabalhadores dos dois países a totalização dos tempos de contribuição em cada país-acordante para requerer benefícios previdenciários, como aposentadorias por idade e incapacidade, e pensão por morte. Atualmente, existem 350 brasileiros em Cabo Verde e 1.397 caboverdianos no Brasil.

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ICMS/RS: ESTADO CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA AS INDÚSTRIAS DE INFORMÁTICA A PARTIR DE 01.01.2025

Publicado o Decreto 57.871/2024 (DOE de 12.11.2024) que acrescenta o inciso CCXX ao art. 32 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, concedendo um crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de produtos acabados de informática, que industrializem produtos de acordo com processo produtivo básico e que invistam em pesquisa e desenvolvimento no Estado, conforme a Lei Federal 8.248/91, com efeitos a partir de 01.01.2025.

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ICMS/GO: SECRETARIA VAI AGILIZAR COBRANÇA NA DÍVIDA ATIVA

O Governo de Goiás publicou a Lei nº 23.063, de 5 de novembro de 2024, que regula o Código Tributário Estadual e o processo administrativo tributário nas cobranças de ICMS e ITCD. A principal mudança é que, a partir de fevereiro de 2025, os débitos fiscais declarados espontaneamente pelos contribuintes, se não pagos no prazo, serão encaminhados diretamente para a dívida ativa, sem necessidade de autuação prévia.

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SEMINÁRIO DEBATE EMPREGABILIDADE PARA POPULAÇÃO LGBTQI+. E O MTE APOIA EVENTO QUE COMEÇOU NESTA-TERÇA FEIRA (12) COM PARTICIPAÇÃO DE DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE E TERMINA NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA (14)

Com objetivo de ampliar as oportunidades de emprego e renda para a população LGBTI+, teve início nesta terça-feira (12) em Brasília o 1º Seminário de Empregabilidade LGBTI+ que aconteceu no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego. Uma das dificuldades apontadas no Seminário pelos participantes é a falta de dados sobre as pessoas LGBTQI+, que são primordiais para a elaboração de políticas públicas. No evento, também foram relatadas ações positivas que estão gerando oportunidades de trabalho para essa população...

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MTE RESGATA CINCO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO NA BAHIA

Um caseiro e quatro trabalhadores rurais foram resgatados em operação de combate ao trabalho escravo realizada na semana passada na região oeste da Bahia. A ação conjunta foi coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) do estado da Bahia e Polícia Rodoviária Federal.

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BANCO DEVE INDENIZAR GERENTE COM DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE APÓS SEQUESTROS EM AGÊNCIAS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência.

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ICMS/PI: ALEPI APROVA MENSAGEM DO GOVERNO INSTITUINDO O REFIS

O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Piauí o projeto de lei nº 76, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS), permitindo que os contribuintes regularizem débitos com condições especiais, com descontos de até 95% de juros e multas para pagamento à vista. O projeto foi aprovado no Plenário da Casa Legislativa nesta terça-feira (12), agora segue para sanção do governador Rafael Fonteles.

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ICMS/GO: ECONOMIA IMPLANTA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE COMUNICAÇÃO

A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Informações Fiscais, lançou nesta sexta-feira (8/11) o ambiente de testes da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). A partir de agora, os contribuintes do segmento de telecomunicações podem testar ou já iniciar a emissão da nota eletrônica.

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ICMS/PE: GOVERNO DE PERNAMBUCO ANUNCIA FIM DA COBRANÇA DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF)

O Governo de Pernambuco dá mais um importante passo para melhorar o ambiente de negócios no Estado, anunciando o fim da exigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Essa medida faz parte do compromisso da gestão Raquel Lyra de criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico e à atração de investimentos, aumentando a competitividade de Pernambuco em relação a outros estados.

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