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ENGENHEIRO ACUSADO INJUSTAMENTE DE FAVORECER FILHO OBTÉM AUMENTO DE INDENIZAÇÃO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar R$ 200 mil de indenização a um engenheiro acusado indevidamente de improbidade. A decisão destacou a ausência de provas robustas da acusação e concluiu que o valor de R$ 50 mil anteriormente fixado não refletia a gravidade da conduta da empresa nem os impactos à reputação profissional do trabalhador.

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REGRAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PASSAM A VALER PARA TODAS AS EMPRESAS

As disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida estabelece parâmetros uniformes para a operacionalização dos benefícios, com o objetivo de garantir a observância da finalidade legal do auxílio-alimentação, além de disciplinar as relações entre trabalhadores, empresas contratantes, estabelecimentos comerciais e demais agentes envolvidos.

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JUSTA CAUSA É MANTIDA PARA CAMINHONEIRO QUE IGNORAVA PARADAS DE PERNOITE NO TRANSPORTE DE MADEIRA ENTRE FAZENDAS

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Curvelo, Geraldo Magela Melo, que considerou provado que o trabalhador extrapolava a jornada de trabalho e deixava de realizar as pausas obrigatórias, mesmo após receber advertências e suspensão disciplinar.

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REFORMA TRIBUTÁRIA: A PARTIR DE 3/8, EMPRESAS PRECISAM PREENCHER IBS E CBS NAS NOTAS FISCAIS PARA VALIDAR OPERAÇÕES

A partir do dia 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular de tributação deverão obrigatoriamente preencher os campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na emissão de documentos fiscais eletrônicos. A mudança faz parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo e exige a inclusão da chamada alíquota-teste de 1% (composta por 0,1% de IBS e 0,9% de CBS).

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FORTALEZA: PARADA PROGRAMADA

Em razão de Parada Programada de Receita Federal do Brasil para implantação do CNPJ Alfanumérico em âmbito nacional, a SEFIN informa que não haverá Inscrição, Baixa e Alteração cadastral do CNPJ e do CBS no período de 23/07/2026 (21h) até 27/07/2026 (7h). 

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PVH+ AMPLIA ACESSO A SERVIÇOS DIGITAIS DA SEMEC PARA MORADORES DE PORTO VELHO

A digitalização dos serviços públicos tem mudado a forma como moradores e empreendedores acessam os atendimentos da Prefeitura de Porto Velho. Por meio do aplicativo PVH+, a Secretaria Municipal de Economia (Semec) disponibiliza serviços e informações que facilitam demandas como emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), consultas e atualizações cadastrais, acesso a documentos tributários, solicitações relacionadas a imóveis e regularização de débitos municipais.

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PORTARIA REGULAMENTA O TRABALHO NO COMÉRCIO DURANTE OS FERIADOS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica a Portaria nº 1.316, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados e estabelece que o funcionamento do comércio em geral nesses dias dependerá de autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho.

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JUSTA CAUSA É MANTIDA PARA CAMINHONEIRO QUE IGNORAVA PARADAS DE PERNOITE NO TRANSPORTE DE MADEIRA ENTRE FAZENDAS

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Curvelo, Geraldo Magela Melo, que considerou provado que o trabalhador extrapolava a jornada de trabalho e deixava de realizar as pausas obrigatórias, mesmo após receber advertências e suspensão disciplinar. Segue abaixo um resumo.

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