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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6x1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Segue abaixo um resumo:
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A morte do empregador que assinou a carteira de trabalho (CTPS) de uma empregada doméstica não significa, necessariamente, o fim do contrato de emprego. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), ao analisar um caso em que a trabalhadora continuou prestando serviços para a família após o falecimento do empregador. Segue abaixo um resumo.
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A 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma zeladora imigrante, contratada por uma empresa do ramo de comércio varejista, após a trabalhadora ter retirado bananas do refeitório da unidade para levar para casa. Na sentença, o juiz titular, Edilson Carlos de Souza Cortez, entendeu que, embora a conduta pudesse ensejar orientação ou medida disciplinar pedagógica, não configurou falta grave suficiente para justificar a ruptura imediata do contrato de trabalho por justa causa. Segue abaixo um resumo:
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A Secretaria Municipal de Finanças de Natal (SEFIN), por meio do Departamento de Dívida Ativa, publicou no Diário Oficial do Município de 20 de agosto a relação dos contribuintes com parcelamentos em atraso que estão na iminência de ter suas negociações canceladas - acordos referentes a tributos, como o IPTU.
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Plataforma centralizada de publicações aumenta transparência e rastreabilidade.
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Com a abertura deste lote, foi cumprido o cronograma previsto para os quatro primeiros lotes de restituição do IRPF 2026.
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro André Mendonça que suspendeu a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. O ministro busca uma solução consensual para a controvérsia. Segue abaixo um resumo.
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Uma liminar obtida em junho pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) foi confirmada nesta semana em decisão da Justiça do Trabalho em uma Ação Civil Pública (ACP) que discute o trabalho infantil e as condições de segurança na cadeia produtiva do setor calçadista.
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promoverá audiência pública para discutir o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
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Uma mulher e seu filho, ambos empresários em Manaus, foram condenados por manter uma trabalhadora doméstica em condições análogas à escravidão durante mais de 30 anos. A vítima havia sido levada de São Gabriel da Cachoeira, no interior do Amazonas, quando tinha apenas 5 anos, sob a promessa de que teria melhores oportunidades ao morar com a madrinha, que se tornaria a patroa dela.
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