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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CRBS S.A., empresa do grupo da Ambev S.A., a pagar o adicional de periculosidade de 30% a um vendedor que utilizava motocicleta em suas atividades profissionais. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o direito está previsto diretamente na CLT e não depende de regulamentação complementar do Ministério do Trabalho.
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Foi sancionada a Lei 15.525/26, que reduz a carga tributária das resseguradoras brasileiras e flexibiliza regras para compensação de prejuízos fiscais dessas empresas. A medida tem como objetivo corrigir assimetrias tributárias entre as resseguradoras nacionais e estrangeiras.
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Em razão da implantação do CNPJ alfanumérico e das alterações realizadas no controle de acesso para transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BCB (DES-IF), especialmente quanto aos mecanismos de autenticação dos transmitentes (titular, procurador ou delegatário), a Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza uma nova versão do validador da DES-IF.
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Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment.
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Alteração da IN RFB nº 2228/2024 introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição.
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Em sessão realizada nesta terça-feira (29), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve dos empregados da Caixa Econômica Federal e fixou reajuste salarial de 100% do INPC mais 0,6% para a categoria. A decisão terá validade de dois anos, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026 e vigência até 31 de agosto de 2028.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Vital Engenharia Ambiental S.A., do Recife (PE), poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por um gari atropelado por um veículo particular enquanto recolhia lixo em via pública. Por unanimidade, o colegiado concluiu que o empregador responde pelos prejuízos decorrentes de atividade de risco, ainda que o acidente tenha sido provocado por terceiro.
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Por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da reconvenção apresentada pela Shimadzu do Brasil Comércio Ltda., de Parnamirim (RN), no mesmo processo em que um vendedor havia pedido horas extras, mesmo que os pedidos não tivessem relação entre si. A reconvenção é um mecanismo que permite que a pessoa ou a empresa processada aproveite a mesma ação para fazer um pedido próprio e cobrar algo da parte autora, invertendo as partes.
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A implementação da Reforma Tributária do Consumo traz novos desafios para os Municípios também no campo da tributação imobiliária. Para contribuir com o debate, o Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza o artigo “IBS e ITBI: delimitação de competências e desafios da tributação imobiliária no novo sistema”, de autoria de Fabiana Alvarenga de Rezende. Leia a publicação aqui.
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Após essa data, incidirá sobre o IPTU juros e multas por atraso; guias estão disponiveis no portal de serviços e no atendimento via WhatsApp da Secretaria Municipal de Fazenda
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