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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GRÁVIDA QUE FALTOU AO TRABALHO POR MAIS DE 70 DIAS TEM JUSTA CAUSA MANTIDA

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora grávida por abandono de emprego. Para o colegiado, mesmo depois de ser considerada apta a retornar pelo médico do trabalho e de ser formalmente convocada pela empresa, a trabalhadora ficou mais de 70 dias sem comparecer ao serviço e sem apresentar justificativa médica para as faltas. Segue abaixo um resumo.

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A IMPLANTAÇÃO DO NOVO EMISSOR DE NFSE-BELÉM

Informamos que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), publicaram no dia 31/07/2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, redefiniu o cronograma de obrigatoriedade do destaque dos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos.

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TST DECIDE QUE TRABALHADOR PODE MOVER AÇÃO NO LUGAR ONDE MORA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (19) que, em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no local onde mora, mesmo que a empresa não tenha atuação nacional. A medida é possível quando ficar demonstrado que levar o processo ao local previsto como regra pela legislação inviabilizaria ou tornaria excessivamente oneroso o acesso à Justiça. Segue abaixo um resumo:

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LEI MARIA DA PENHA: MEDIDAS PROTETIVAS SE APLICAM FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO, DECIDE STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha devem ser aplicadas a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, inclusive quando ocorrer fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo. Com a decisão, mulheres vítimas de violência de gênero em contexto comunitário, profissional, institucional, social ou político também podem ser protegidas pelos mecanismos previstos na lei.  Segue abaixo um resumo:

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DROGASIL É PROCESSADA POR IMPEDIR TRABALHADORES DE SE SENTAREM DURANTE A JORNADA

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra a Raia Drogasil S.A. por irregularidades relacionadas às condições ergonômicas de trabalho em unidades da rede. A ação tramita na Justiça do Trabalho do Recife e pede que a empresa garanta o uso efetivo de assentos e pausas para descanso ao longo da jornada. Segue abaixo um resumo:

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EMPRESA DE TRANSPORTE É PROCESSADA POR MANTER JORNADA EXCESSIVA

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Rodoviária Borborema Ltda. A ação trata do excesso de jornada de motoristas que atuam na linha intermunicipal Recife-Bonito, com registros de jornadas diárias que chegaram até 13 horas.

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8ª CÂMARA AUTORIZA TRABALHO REMOTO APÓS LICENÇA POR TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE

Em decisão unânime, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu parcial provimento ao recurso de uma empregada pública para determinar seu retorno gradual ao trabalho, inicialmente de forma remota, após alta previdenciária decorrente de quadro psiquiátrico grave. A decisão reformou a sentença da Vara do Trabalho de Bragança Paulista. Segue abaixo um resumo.

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CGIBS E RFB PUBLICAM NOTA ORIENTATIVA 2026.001, COM AJUSTES NOS LEIAUTES DE EVENTOS E ARQUIVOS XSD DA DERE

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam aos contribuintes e desenvolvedores de sistemas participantes da Produção Restrita a publicação da Nota Orientativa 2026.001, que promove a implementação de ajustes nos leiautes de eventos e nos respectivos arquivos XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

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