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MESMOS CASOS, DECISÕES DIFERENTES: NOTAS TÉCNICAS BUSCAM UNIFORMIZAR ENTENDIMENTOS

Quem trabalha a céu aberto, exposto a calor excessivo, tem direito ao adicional de insalubridade? O tempo que um empregado passa esperando o transporte da empresa pode ser considerado hora extra? E até quando diferenças salariais podem ser cobradas na Justiça?Quem trabalha a céu aberto, exposto a calor excessivo, tem direito ao adicional de insalubridade? O tempo que um empregado passa esperando o transporte da empresa pode ser considerado hora extra? E até quando diferenças salariais podem ser cobradas na Justiça?Quem trabalha a céu aberto, exposto a calor excessivo, tem direito ao adicional de insalubridade? O tempo que um empregado passa esperando o transporte da empresa pode ser considerado hora extra? E até quando diferenças salariais podem ser cobradas na Justiça?Quem trabalha a céu aberto, exposto a calor excessivo, tem direito ao adicional de insalubridade? O tempo que um empregado passa esperando o transporte da empresa pode ser considerado hora extra? E até quando diferenças salariais podem ser cobradas na Justiça?

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JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA PARA GESTANTE OBRIGADA A TRABALHAR EM PÉ APESAR DA GRAVIDEZ DE RISCO

Mesmo apresentando relatório médico que recomendava restrições durante gravidez de risco, uma auxiliar de cozinha foi mantida em atividades que exigiam permanecer em pé em um restaurante de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas. Ao decidir o caso, a Justiça do Trabalho reconheceu que a empresa descumpriu seu dever de proteger a saúde da empregada e do bebê, pelo que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e garantiu à trabalhadora o pagamento de verbas rescisórias e da indenização referente ao período de estabilidade gestacional. Segue abaixo um resumo:

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FAZENDA TERÁ DE INDENIZAR CASEIRO BALEADO EM ASSALTO

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do espólio de um proprietário rural de Cruz Alta (RS) ao pagamento de indenização a um trabalhador atingido por dois tiros num assalto ocorrido na fazenda onde trabalhava e residia. O colegiado confirmou o entendimento quanto à ausência de medidas de proteção adequadas diante do histórico de ocorrências criminosas no local. Segue abaixo um resumo:v

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BANCÁRIO SERÁ INDENIZADO POR AGRAVAMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização a um bancário de Anápolis (GO) que sofria de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. Para o colegiado, ficou comprovado que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento da doença, atraindo a responsabilidade civil do empregador. Segue abaixo um resumo:

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AUDIÊNCIA PÚBLICA NO TST DEBATE LIMITES PARA CONTROLE DO USO DO BANHEIRO DURANTE JORNADA

Trabalhadores, empregadores, representantes de entidades de diferentes setores e do Ministério Público do Trabalho (MPT), além de profissionais de saúde, participaram, nesta terça-feira (25), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir o controle ou a limitação do uso do banheiro durante a jornada de trabalho. A audiência foi convocada pelo ministro Agra Belmonte, relator de um incidente de recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 117).  Segue abaixo um resumo:

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ISSQN: INSERÇÃO DE PUBLICIDADE EM JORNAIS E PERIÓDICOS

A Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda, esclarece que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em livros, jornais e periódicos não está sujeita à incidência do ISSQN.

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ENCONTRO ORIENTA SETOR DE BELEZA SOBRE MUDANÇAS NO ISSQN E ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO

As mudanças na incidência do ISSQN para salões de beleza e profissionais parceiros foram apresentadas e discutidas na manhã desta segunda-feira, 24, em encontro promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda. A atividade reuniu representantes do setor de beleza, profissionais da contabilidade e da Administração Tributária para orientar sobre a aplicação da Instrução Normativa SMF nº 10/2026, construída por meio de um processo de Mediação Tributária, e esclarecer dúvidas sobre a nova regulamentação.

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REFIS OFERECE ATÉ 95% DE DESCONTO PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS DE ICMS

O Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) oferece aos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a oportunidade de regularizar débitos com condições especiais. As reduções de multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

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