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CRÉDITO RURAL PARA A AGRICULTURA EMPRESARIAL SOMA R$ 107,1 BILHÕES NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DA SAFRA 2026/2027

crédito rural destinado à agricultura empresarial somou R$ 107,1 bilhões nos três primeiros meses da safra 2026/2027, de julho a setembro de 2026. O montante considera as operações de crédito rural contratadas por produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e os Demais Produtores Rurais e os recursos captados por meio de Cédulas de Produto Rural (CPR).  

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9ª CÂMARA DECIDE QUE BANCO DE HORAS PREVISTO EM ACORDO COLETIVO AFASTA INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS.

Em decisão unânime, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluiu que um empregado do ramo petroleiro não faz jus à indenização por supressão de horas extras prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho. Para o colegiado, a implantação de banco de horas por meio de acordo coletivo alterou apenas a sistemática de compensação e quitação das horas extraordinárias, sem caracterizar a supressão do trabalho suplementar. Segue abaixo um resumo:

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MANTIDA DISPENSA DE MOTORISTA DE CARRETA PRESO EM FLAGRANTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de caminhão que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. O motorista, que não sofre da doença crônica de alcoolismo, foi preso em flagrante ao conduzir a carreta da empresa com alterações psicomotoras causadas pelo álcool. A falta foi considerada gravíssima e justificadora da penalidade. Segue abaixo um resumo:

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FRAUDE EM CONTRATOS DE APRENDIZAGEM E DE ESTÁGIO GARANTEM VÍNCULO DE EMPREGO A TRABALHADORA

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que declarou nulos os contratos de aprendizagem e de estágio firmados pela Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., de Duque de Caxias (RJ), com uma trabalhadora. O colegiado concluiu que nenhuma das modalidades seguiu a lei e reconheceu um único vínculo de emprego durante todo o período da contratação. Segue abaixo um resumo:

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STF EXCLUI CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843). 

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PREFEITURA OFERECE DESCONTOS DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTAS NO REFIS

O Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) é uma oportunidade para quem deseja regularizar débitos municipais com descontos de até 100% em juros e multas para pessoas físicas e jurídicas. A adesão à iniciativa da Prefeitura de Boa Vista pode ser feita até 20 de novembro de 2026, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes, mediante entrada mínima de 5% da dívida.

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