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EMPRESA DE LIMPEZA É MULTADA POR DESCUMPRIR COTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social.  Segundo o colegiado, a empresa não comprovou ter empreendido esforços para preencher as vagas por meio das alternativas existentes. Segue abaixo um resumo:

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REGULARIZA CG: NOVO PRAZO DE ADESÃO TERMINA NESTA QUINTA-FEIRA (15) COM DESCONTOS DE ATÉ 90%

O programa Regulariza CG, da Prefeitura de Campo Grande, prorrogou o prazo de adesão até a próxima quinta-feira (15), com descontos de até 90% sobre multas e juros para contribuintes que quitarem à vista dívidas municipais. A iniciativa contempla débitos gerados até 31 de dezembro de 2026 e permite a negociação pela internet, WhatsApp ou presencialmente. 

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PRAZO PARA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL VAI ATÉ ESTA QUINTA

Os contribuintes de Porto Alegre que pretendem optar pelo Simples Nacional para 2027 terão até quinta-feira, 15, para realizar a solicitação. O prazo, que inicialmente terminaria em setembro, foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de setembro. 

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RECREADORA ACUSADA DE MAUS-TRATOS A CRIANÇAS NÃO REVERTE JUSTA CAUSA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma recreadora contra sua dispensa por justa causa pela ESR Ações Educativas Exclusivas Ltda., de São Miguel do Oeste (SC), sob a acusação de maus tratos às crianças. Ela alegava que não pôde se defender durante a apuração interna dos fatos, mas ficou demonstrado que, embora chamada a apresentar sua versão dos fatos, ela se recusou a fazê-lo. Segue abaixo um resumo:

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PESCADORES TÊM PRAZO AMPLIADO PARA SOLICITAR O SEGURO-DEFESO

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ampliou o prazo para os pescadores e pescadoras artesanais solicitarem o Seguro-Defeso. Com a nova regra, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (8), os requerimentos poderão ser feitos entre 30 dias antes e 90 dias após o início do período de defeso. Segue abaixo um resumo:

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BENEFÍCIO LEI MARIA DA PENHA, DO INSS, GARANTE RENDA À MULHER AFASTADA DO TRABALHO POR SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram a Portaria Conjunta nº 48, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (9), que regulamenta a concessão e o pagamento do “Benefício de Afastamento Protetivo - Lei Maria da Penha”, destinado às seguradas do INSS afastadas do trabalho em razão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Segue abaixo um resumo:

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PREFEITURA ALERTA PARA VENCIMENTO DA DÉCIMA PARCELA DO ISS FIXO 2026 HOJE TERÇA-FEIRA

A Prefeitura de Manaus informa aos contribuintes profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais da capital sobre o vencimento da 10ª parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS Fixo) 2026, previsto para a terça-feira, 13/10. A orientação é da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), que recomenda aos contribuintes realizar o pagamento dentro do prazo para evitar a cobrança de juros e multa.

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FAZENDA ALTERA REGRAS PARA CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS EM CONJUNTO COM ENTIDADES CONTÁBEIS

O cancelamento de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) emitidas em Porto Alegre passará a ter novas regras a partir desta terça-feira, 13. A Instrução Normativa 013/2026, da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), foi publicada na sexta-feira, 9, no Diário Oficial do Município. A medida foi construída em conjunto com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), em resposta a demandas apresentadas pelas entidades.

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