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IMPLANTAÇÃO DA NOVA VERSÃO DO VALIDADOR DA DES-IF E DE NOVA SISTEMÁTICA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA SUA CONSULTA E TRANSMISSÃO

Em razão da implantação do CNPJ alfanumérico e das alterações realizadas no controle de acesso para transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BCB (DES-IF), especialmente quanto aos mecanismos de autenticação dos transmitentes (titular, procurador ou delegatário), a Prefeitura de Belo Horizonte disponibiliza uma nova versão do validador da DES-IF.

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PREFIS 2026 SEGUE ATÉ DIA 30 COM DESCONTOS ESPECIAIS E PARCELAMENTO

O Programa de Recuperação Fiscal(Prefis) da Prefeitura de Maceió segue com descontos e condições especiais de pagamento até o dia 30 de setembro. Os contribuintes que possuem débitos fiscais com o Município têm até esta data para aproveitar as negociações oferecidas pelo Prefis e regularizar a situação do imóvel, empresa ou cadastro. 

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RELATOR PRORROGA SUSPENSÃO DE SANÇÕES SOBRE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, visa buscar uma solução consensual para a controvérsia.  

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TST DEFINE QUE JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PODE DECLARAR PRESCRIÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (24), que a prescrição no processo do trabalho não pode ser reconhecida por iniciativa do órgão julgador. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24), em sessão do Pleno que fixou tese vinculante para o Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento adotado, a prescrição, no processo do trabalho, é uma exceção e deve ser questionada pela parte que se beneficia dela.

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TST CONSIDERA GREVE DOS CORREIOS NÃO ABUSIVA E AUTORIZA COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve nacional dos trabalhadores dos Correios, iniciada em 10 de setembro. A decisão manteve a data-base da categoria em 1º de agosto de 2026, concedeu reajuste de 4,09% sobre os valores dos salários na data-base e determinou o retorno imediato ao trabalho a partir de amanhã (25).  

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GREVE DA CAIXA: MINISTRO DO TST DETERMINA MANUTENÇÃO DE 60% DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a ordem, válida a partir da divulgação ou intimação desta decisão.

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PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO ITR 2026 TERMINA EM 30 DE SETEMBRO

Os proprietários de imóveis rurais que ainda não entregaram a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 têm até 30 de setembro para cumprir a obrigação. O procedimento pode ser feito pela internet, pelo Portal de Serviços da Receita Federal, por computador, celular ou tablet. 

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AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE SE EMPRESAS PODEM DEMITIR EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ

O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para ouvir pontos de vista sobre a possibilidade de dispensa de trabalhador aposentado por invalidez caso ele atinja a idade ou o tempo de benefício que o isenta das perícias do INSS. A matéria será julgada pelo Tribunal sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 274), e a tese a ser definida orientará o julgamento de processos sobre o tema em toda a Justiça do Trabalho.

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