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JUSTA CAUSA: APOSTAS EM “JOGO DO TIGRINHO” NO HORÁRIO DE TRABALHO JUSTIFICAM DEMISSÃO DE VENDEDORA

A 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma trabalhadora por utilizar o celular para realizar apostas no chamado “Jogo do Tigrinho” durante o expediente. A vendedora teve seu pedido de reintegração e pagamento de verbas trabalhistas negado, e o juízo declarou condutas consideradas graves, como atrasos frequentes, desorganização no atendimento, uso indevido de bens da empresa e prática de jogos de azar durante o expediente.

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GOVERNO DO TOCANTINS GARANTE ESTABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA EMPREENDEDORES DE VENDAS DIRETAS

Com a edição do Decreto nº 6.996, de 7 de agosto de 2025, o Governo do Tocantins traz boas notícias para os mais de 20 mil empreendedores autônomos de vendas diretas no Tocantins. O texto, ao manter a Margem de Valor Agregado (MVA) em 40% na base de cálculo para a substituição tributária, atende a uma demanda da categoria e garante a isonomia tributária.

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CAFÉ NA FAZENDA: CRESCE ALAGOAS GARANTE ISENÇÃO PARA ATACADISTAS

A 16ª edição do Café na Fazenda traz como tema um novo incentivo do programa Cresce Alagoas, que vem impulsionando o setor de alimentos e turismo no estado. A iniciativa prevê que cerca de 120 atacadistas passem a ter isenção da Substituição Tributária (ST) do ICMS nas vendas destinadas a bares, restaurantes, pousadas e hotéis que mantêm a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em dia. Na prática, mais de 1.180 estabelecimentos devem ser beneficiados, gerando dinamismo para a economia local.

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TURMA CONFIRMA INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL EM JORNADA QUE ALCANÇAVA VINTE E UMA HORAS DIÁRIAS.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da JBS S.A., que pretendia excluir da condenação o pagamento de R$ 20 mil para um caminhoneiro como indenização por dano existencial devido à jornada exaustiva. A JBS alegava que era ônus do empregado comprovar prejuízo existencial, mas o colegiado entendeu que houve ilegalidade, dispensando a comprovação.

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OLHARES SOBRE A IA NA MEDIAÇÃO TRABALHISTA: ENTREVISTA COM FERNANDO HOFFMANN E GIUSEPPE DE PALO

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás encerrou na última sexta-feira (15/8) o curso de Formação Continuada de Conciliadores e Mediadores com uma experiência inédita: uma simulação de audiência de conciliação apoiada por ferramentas de inteligência artificial. A atividade foi conduzida pelo juiz Fernando Hoffmann, do TRT da 9ª Região, e pelo professor Giuseppe de Palo, referência internacional em resolução alternativa de disputas, que demonstraram como a tecnologia pode ampliar as possibilidades de mediação sem perder o cuidado humano.

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA PASSA A INCORPORAR CLÁUSULAS VOLTADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Nesta segunda-feira (18), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou um novo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na preservação do meio ambiente. A publicação apresenta 20 exemplos de cláusulas pactuadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador em 2023, que incorporam compromissos ambientais às relações de trabalho.

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BRASIL APRESENTA POLÍTICAS DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO A RELATOR DA ONU

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta segunda-feira (18), em Brasília, o Relator Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Tomoya Obokata. A visita integrou a agenda oficial do relator no Brasil, voltada a conhecer políticas públicas, boas práticas e desafios no enfrentamento do trabalho análogo à escravidão.

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