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a Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. de pagar indenização por danos morais à ex-esposa de um motorista de caminhão que morreu num acidente em viagem a serviço. Para o colegiado, não houve prova de relação íntima de afeto entre a mulher e o trabalhador.
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. diagnosticada com depressão. A decisão levou em conta que a demissão ocorreu apenas dois meses após o retorno da trabalhadora de afastamento pelo INSS, e a empresa deverá pagar o dobro do salário desde a data da dispensa até a publicação da sentença.
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A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, estabelece os valores, reajustes e limites previdenciários aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2026, no âmbito do INSS e do RGPS, dispõe sobre as alterações, conforme abaixo:
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A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes — aqueles que usam a inadimplência como estratégia de negócio.
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Os proprietários paulistas de veículos com final de placa 1 têm até a próxima segunda-feira (12) para quitar a cota única, com desconto de 3%, ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento ou parcelamento e ficar em dia com o imposto.
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Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.329/26, que corrige distorção histórica na cobrança do Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior.
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Quem deseja aproveitar o desconto do IPVA 2026 no Paraná deve ficar atento ao calendário. A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual informam que o vencimento do imposto começa nesta sexta-feira (9) para veículos com final de placa 1 e 2.
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Novo marco legal moderniza a Administração Tributária, fortalece a segurança jurídica e institui tratamento diferenciado ao bom contribuinte e ao devedor contumaz.
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A Prefeitura de Campo Grande decidiu prorrogar o prazo para pagamento do IPTU à vista com desconto de 10% até o dia 12 de fevereiro de 2026. A medida foi definida após uma reunião realizada a portas fechadas, nesta terça-feira (6), no Paço Municipal, entre a prefeita Adriane Lopes (PP) e integrantes da equipe jurídica e econômica do Executivo. Apesar de ampliar prazo e de reforço no atendimento ao contribuinte, a gestão municipal descartou retomar o desconto de 20% para pagamento à vista.... veja mais em https://www.campograndenews.com.br/politica/prefeitura-prorroga-iptu-a-vista-para-12-de-fevereiro-mas-veta-desconto-de-20
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A Secretaria de Fazenda (SMFA), por meio da Subsecretaria de Receitas Municipais (SUREM) e da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o valor despendido com pagamento de serviços de terceiros para fins de retenção obrigatória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo tomador foi corrigido pela Portaria SMFA Nº 90/2025, juntamente com outros valores de tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
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