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JUSTA CAUSA É MANTIDA POR HISTÓRICO DE FALTAS E INDISCIPLINA DE ATENDENTE DE TELEATENDIMENTO

Um histórico reiterado de faltas disciplinares, abandono de atendimento e descumprimento de obrigações funcionais serviu de fundamento para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manter a dispensa por justa causa de uma agente de call center de uma empresa de teleatendimento com sede em Goiânia. O colegiado concluiu que ficaram caracterizadas desídia (quando há negligência, preguiça ou falta de cuidado na execução de uma tarefa) e indisciplina, hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. A decisão confirmou sentença da 10ª Vara do Trabalhode Goiânia. Segue abaixo um resumo.

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EX-VENDEDORA SERÁ INDENIZADA POR CRÍTICAS À APARÊNCIA EM LOJA DE LUXO EM BH

A Justiça do Trabalho condenou uma loja da capital a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma ex-empregada em razão de críticas feitas por chefes à sua forma de se vestir no ambiente de trabalho. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG e confirma sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Segue abaixo um resumo.

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ASSÉDIO MORAL: JUSTIÇA DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RECEBEU 447 NOVAS AÇÕES DE JANEIRO A ABRIL DE 2026

O número de processos envolvendo assédio moral registrou aumento significativo em 2026 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Dados referentes aos quatro primeiros meses do ano mostram que as ações trabalhistas deste assunto passaram de 314, no mesmo período de 2025, para 447 em 2026, um crescimento de aproximadamente 42%. Também aumentaram os casos de assédio sexual, que subiram de 37 para 47 processos trabalhistas no comparativo entre os dois períodos, representando aumento de 27%. Segue abaixo um resumo.

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18 MIL EMPRESAS DE SALVADOR JÁ PODEM CONSULTAR SITUAÇÃO FISCAL EM NOVO SISTEMA DA PREFEITURA

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Salvador lançou nesta quarta-feira (20) o Programa de Classificação de Contribuintes. A iniciativa tem como objetivo estimular a autorregularização, fortalecer a conformidade fiscal e tornar mais simples e transparente a relação entre o fisco municipal e as empresas. Nesta primeira etapa, cerca de 18 mil empresas podem consultar sua situação fiscal no endereço virtual https://conformidade.sefaz.salvador.ba.gov.br.

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GOVERNO DE RO AMPLIA PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS PARA EMPRESAS PARTICIPANTES DA RONDÔNIA RURAL SHOW 2026

Para fortalecer o ambiente de negócios durante a maior feira de agronegócio da Região Norte, oferecendo mais flexibilidade financeira aos expositores e incentivando novos investimentos no estado, o governo de Rondônia publicou o Decreto nº 31.519, de 6 de maio de 2026, que amplia o prazo para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por empresas credenciadas que realizarem negócios ligados à Rondônia Rural Show Internacional (RRSI).

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