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A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que foram publicados, em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (02), os Decretos nº 6.376-R e nº 6.375-R, que estabelecem medidas excepcionais para contribuintes em razão das recentes instabilidades e indisponibilidades registradas nos sistemas da Secretaria.
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Quatro finais de placa têm vencimento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 nesta semana. O período, que encerra a última fase do calendário de pagamentos do tributo, contempla placas terminadas em 6, 7, 8 e 9.
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Começa nesta quinta-feira (9/4) a escala de vencimentos da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026, em Minas Gerais. De acordo com o final da placa, os pagamentos devem ser feitos até o dia 15 de abril.
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A partir de 6 de abril de 2026, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida:
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A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota fiscal passa a ser obrigatória a partir desta segunda-feira (06) em todo o Brasil. Segundo a Receita Estadual do Paraná, a medida marca uma nova etapa na modernização das obrigações acessórias e no controle do transporte de bens em território nacional.
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O PGD DCTF 3.9 atualiza o teor da Maed de acordo com a LC nº 227/2026.
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Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção hoje, 01/04/2026, ajustes no eSocial.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza, na próxima segunda-feira, às 14h30, a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2026. A abertura do evento contará com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A cerimônia ocorrerá no auditório do MTE, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do MTE.
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LEI OBRIGA EMPRESAS DIVULGAR INFORMAÇÕES ACERCA DE VACINAÇÃO CONTRA HPV E DE CÂNCERES DE MAMA, CÓLON DO ÚTERO E PRÓSTATA
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OFGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 01/05/2026. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial para o cumprimento da decisão líquida transitada em julgado, ou à data da celebração do acordo celebrado perante CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou Ninter (Núcleo Intersindical de Conciliação). Segue abaixo um resumo.
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