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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um supervisor de centro de distribuição não tem direito a adicional de sobreaviso pelo simples fato de ser contatado via telefone celular fora do horário de trabalho.
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Um técnico em manutenção conseguiu anular o processo eleitoral para o conselho de administração do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS), depois que sua candidatura foi barrada por não ter curso superior. Segundo a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o requisito não está previsto em lei, e a exigência constitui ato discriminatório.
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Mulheres devem receber o mesmo salário dos homens que executam a mesma função ou trabalho de igual valor (Convenção nº 100 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e Enunciado nº 4 do Grupo de Estudos OIT e Trabalho Decente, da Escola Judicial do TRT-RS).
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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) manteve a condenação de uma instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 20 mil, a uma bancária vítima de assédio por parte de seu gerente, que a tocava e fazia comentários de cunho sexual.
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A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), por meio do Núcleo de Documentos Fiscais, comunica que foi implantada a versão 1.13 das Notas Técnicas 2025.001, que tratam da Reforma Tributária para os documentos CT-e, BP-e, NF3-e e NFCom, que representa a rejeição CT-e, BP-e, NF3e e NFCom (valor total DF-e IBS/CBS).
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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) e a Receita Estadual do Paraná alertam contribuintes, empresários e profissionais da contabilidade sobre tentativas de golpe em que indivíduos utilizam indevidamente o nome de servidores e da instituição para solicitar o envio de documentos fiscais, informações empresariais e dados sigilosos. A pasta reforça que essas abordagens são falsas.
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Os contribuintes de Porto Alegre têm até esta segunda-feira, 9, para pagar a primeira parcela do IPTU 2026 ou quitar o imposto à vista. O pagamento dentro do prazo garante o parcelamento especial sem juros.
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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate), disponibiliza aos contribuintes o acesso pelo celular a serviços de emissão de certidão negativa de débitos estaduais, geração de certificado de regularidade, validação de certidão negativa e consulta ao andamento de processos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O objetivo é propiciar mais agilidade e comodidade aos cidadãos.
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que a migração do módulo tributário do sistema RBWeb para o Sistema de Gestão Pública Integrada (GPI), que estava prevista para iniciar nesta quinta-feira, dia 5 de março, foi adiada.
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Os proprietários de veículos em Minas Gerais passam a contar com uma nova opção para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026: a quitação por meio de cartão de crédito, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
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