TRIBUTARIUM EDITORA - Notícias Diárias

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16/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

FAZENDEIRO É CONDENADO EM CASO DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO EM PARAUAPEBAS

O trabalhador era submetido a condições de trabalho análogas à de escravo em fazenda localizada no município de Parauapebas, no sul do Pará. O caso foi julgado pela Vara de Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), localizada no município. No julgamento houve o reconhecimento do ilícito e a condenação do fazendeiro ao pagamento de 20 mil reais em indenização por danos morais...

16/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO GARANTE A TRABALHADORES RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM ARAGUARI

A Justiça do Trabalho garantiu a quatro trabalhadores de uma empresa de Araguari, no Triângulo Mineiro, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, na modalidade dispensa sem justa causa. Ao reivindicar judicialmente a medida, em ações individuais, os ex-empregados alegaram atrasos salariais e outros descumprimentos contratuais por parte do empregador. Os quatro casos foram decididos pela juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Araguari, Tânia Mara Guimarães Pena Hayes.

16/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

EMPRESA É CONDENADA POR OMISSÃO REITERADA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou empresa de manutenção e limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Os motivos envolvem omissão reiterada na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, não observação de normas de ergonomia e saúde, além de falta de notificação desses dados no sistema nacional...

15/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PERÍCIA DEVERÁ AVALIAR SE ESTIVADOR CONTINUA INCAPACITADO PARA O TRABALHO. E A EMPRESA DE LOGÍSTICA QUER REVER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO

A TVV - Terminal de Vila Velha S.A. terá a oportunidade de apresentar uma prova pericial em juízo que pode alterar sua condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um estivador. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu ter havido cerceamento de defesa e anulou o processo.

15/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PARCERIA PARA RECEBIMENTO DE ATESTMED RESULTA EM 65,3 MIL ATENDIMENTOS

A parceria entre o Ministério da Previdência Social, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os Correios para recebimento do Atestmed resultou em 65,3 mil atendimentos em todo país de outubro de 2024 a março de 2025. São Paulo responde pela maior parte dos atendimentos, com 1.545. Em seguida vem Curitiba (819), Vitória (709), Maringá (645) e Distrito Federal, com 609.

15/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

NORMA COLETIVA QUE DISPENSA REGISTRO DE PONTO PARA EMPREGADOS DE NÍVEL SUPERIOR É VALIDADA

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.

15/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

STF SUSPENDE PROCESSOS EM TODO O PAÍS SOBRE LICITUDE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.

15/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

QUARTA PARCELA DO IPVA 2025 DOS VEÍCULOS COM PLACAS FINAIS 1 E 2 VENCE NESTA SEGUNDA-FEIRA

Já teve início o calendário da quarta cota do IPVA 2025 aos optantes do parcelamento. Os proprietários de veículos com placas de finais 1 e 2 devem ficar atentos à data-limite a fim de evitar juros e multas ou a quebra do parcelamento.

15/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

OPORTUNIDADE ÚNICA: PARCELAMENTO ESPECIAL REDUZ VALOR DO IPVA E ZERA MULTAS E JUROS

O Programa de Recuperação Fiscal (Profis) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) segue disponível para adesão. A iniciativa oferece condições especiais para regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023.

15/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

ENTRA EM VIGOR A LEI QUE PREVÊ MEDIDAS DO GOVERNO BRASILEIRO CONTRA TARIFAS DE OUTROS PAÍSES

A Lei 15.122/25 permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo).

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