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MEDIDA PROVISÓRIA CRIA PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS

Medida Provisória nº 1.296, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (15), cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios que tem como objetivo prioritário viabilizar a realização das reavaliações e das revisões de benefícios previdenciários e assistenciais. Serão priorizados processos que estão a mais de 45 dias pendentes de análise e processos judiciais. Também integram o programa, os serviços de perícia médica federal que são realizados em unidades sem oferta regular do serviço e com agendamentos de perícia superiores a 30 dias. A medida terá vigência de 12 meses e poderá ser prorrogada uma vez, desde que não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2026.

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PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 11.1.1 DO PROGRAMA DA ECF

Foi publicada a versão 11.1.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025 (leiaute 11), com as seguintes atualizações:

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REFORMA TRIBUTÁRIA: DF AJUSTARÁ SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS (NFS-E)

A Subsecretaria da Receita do Distrito Federal irá promover ajustes no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O objetivo é adequar o modelo atual do documento fiscal do imposto sobre serviços (ISS) às novas exigências de agrupamentos e campos relacionados à tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alterações estão previstas na Reforma Tributária. 

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RECEITA ESTADUAL OPORTUNIZA A REGULARIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS A CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL DO SETOR VAREJISTA

A Secretaria da Fazenda, através da Receita Estadual (RE), por meio do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM), lançou um novo programa de autorregularização voltado a contribuintes do setor varejista enquadrados no regime do Simples Nacional. A iniciativa contempla empresas que apresentaram indícios de divergência relativos ao ano de 2024.

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SECRETARIA DA FAZENDA REALIZA OPERAÇÃO DE COMBATE À SONEGAÇÃO EM PROPRIÁ

Em mais um trabalho de combate à sonegação fiscal e práticas lesivas aos bons contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) promoveu nesta segunda-feira, 14, a ‘Operação Fisco Presente’ no município de Propriá. Desta vez, a ação teve como foco 40 estabelecimentos do comércio varejista, incluindo lojas de ferragens, boutiques, óticas e minimercados.

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