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A Lei 15.122/25 permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo).
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A Secretaria da Economia informa que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) passará por uma atualização para a versão 5.0 e, por esse motivo, ficará indisponível das 23h do dia 16 de abril até as 23h do dia 21 de abril. Durante esse período, diversos serviços eletrônicos estarão fora do ar, como a solicitação de restituição ou parcelamento de ITCD e IPVA, celebração de Regimes Especiais (GRE/ProGoiás), autorregularização fiscal, acesso a processos administrativos e tributários, peticionamento eletrônico, entre outros. A paralisação também afeta sistemas integrados como a Plataforma Digital de Processos (PDP), o Sistema AutoReg, o ITCDWeb e o Sistema de Contabilidade Geral (SCG).
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No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de forma consolidada, facilitando o pagamento dos tributos mensais.
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Disponibilizado em janeiro, o MIT (módulo de inclusão de tributos) extinguiu a DCTF e unificou a confissão de débitos de pessoa jurídica na DCTFWeb.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização a ser paga pela RC Engenharia e Comércio Ltda., microempresa de Belo Horizonte (MG), a um carpinteiro que perdeu parte dos dedos da mão direita ao operar uma serra circular. A decisão levou em conta a extensão do dano, porque houve lesão permanente que gera comprometimento importante na vida cotidiana do trabalhador.
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa do ramo de informática que pretendia obter a condenação de um ex-empregado ao pagamento de indenização por dano moral que pedia propina de fornecedores no exterior para facilitar a aprovação de seus produtos. O processo tramita em segredo de justiça.
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O juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da Vara do Trabalho de Lavras/MG, confirmou a dispensa por justa causa do empregado de uma construtora que foi flagrado sob efeito de cocaína durante o expediente. A decisão considerou que o trabalhador praticou falta grave o suficiente para romper a confiança indispensável ao contrato de emprego. Além disso, foi constatado que a aplicação da justa causa observou programa interno de prevenção ao uso de álcool e drogas instituído pela empresa.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia, no dia 15 de abril, o pagamento do terceiro lote do Abono Salarial. Ao todo, 4.380.715 trabalhadores nascidos em março e abril serão contemplados, com a liberação de R$ 5,1 bilhões em benefícios.
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O desconto do Bom Condutor, que reduz em até 20% o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para condutores sem multas de trânsito recentes em seus prontuários, tem sido acessado por cada vez mais cidadãos no Amazonas. Os pedidos deferidos deste tipo de desconto este ano, já superaram todo o período de 2024, que, por sua vez, dobraram em relação ao ano de 2023. Em 2025, só nos três primeiros meses do ano, foram mais de 20 mil condutores beneficiados.
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O Governo do Distrito Federal prorrogou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma relevante lista de equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde. Nesta sexta (11), o Diário Oficial do DF (DODF) trouxe a homologação do Convênio nº 143/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do tema. A decisão vale até 31 de julho, mas nova prorrogação deste benefício será examinada em breve pelo colegiado.
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