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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a responsabilidade de um sócio pelas dívidas trabalhistas de uma empresa, independente da alegação de que ele teria sido vítima de um golpe societário.
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A proposta do Ministério Público do Trabalho (MPT) que reforça o enfrentamento ao assédio eleitoral foi acatada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que publicou, na quarta-feira (4.3), a Resolução nº 23.755, que teve relatoria do ministro Nunes Marques. A norma é resultado de sugestão do MPT ao incluir o art. 19, §2º-A à Resolução nº 23.610/2019 do TSE, vedando a propaganda ou o assédio eleitoral em ambientes de trabalho públicos e privados. Segue abaixo um resumo.
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A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um gari de Itaúna, na Região Centro-Oeste de Minas, dispensado por má-conduta. Segundo o processo, durante discussão com o gerente operacional, o trabalhador abaixou a calça, exibiu os órgãos genitais e fez ameaças. Após sair da sala, ele ainda chutou um veículo da empresa, causando danos ao para-lama. A empresa apresentou boletim de ocorrência, depoimentos de testemunhas e vídeos que comprovaram os fatos. Em primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Itaúna já havia negado o pedido de reversão da justa causa. Segue um resumo abaixo.
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A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) passou a disponibilizar a modalidade de pagamento no cartão de crédito para o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA). A transação é realizada por meio de parceria com empresas, credenciadas à Sefaz, que viabilizam parcelamentos. Logo no lançamento do serviço, a primeira empresa credenciada oferece a possibilidade de até 24 prestações na quitação do imposto. Outras quatro empresas estão com o processo em andamento.
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A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) está com uma excelente oportunidade para regularizar dívidas com descontos em juros e multas, o Refis Vitória 2026. O programa ajuda contribuintes em atraso a colocar suas dívidas em dia com condições especiais.
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O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou o Decreto nº 28.628, de 03 de março de 2026, que torna sem efeito a Portaria nº 30/2026 e o Edital nº 04/2026 da Secretaria Municipal de Finanças, ambos relacionados ao lançamento do IPTU e da COSISP 2026.
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O prefeito de Cuiabá e o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, formalizam nesta quarta-feira (4), às 16h, a adesão ao sistema Balcão Único da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT). A partir de agora, empresas de baixa complexidade poderão ser abertas em até 15 minutos, uma conquista para quem quer empreender em Cuiabá.
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Os contribuintes de Porto Alegre têm até a próxima segunda-feira, 9, para pagar a primeira parcela do IPTU 2026 ou quitar o imposto à vista. O pagamento dentro do prazo garante o parcelamento especial sem juros.
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O contribuinte cadastrado no programa Nota Fortaleza poderá receber até 8% de desconto no pagamento em Cota Única.
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Comunicamos que foi implantada a versão 1.13 das NTs 2025.001 que tratam da reforma tributária para os documentos CTe, BPe, NF3e e NFCom. O fato mais relevante desta NT é a regra de validação que obrigado o preenchimento do campo vTotDFe toda vez que existir informação de IBSCBS no DFe.
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