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RECEITA FEDERAL APRESENTA REFORMA TRIBUTÁRIA DIGITAL NA 6ª BRITACOF
O evento ocorreu em Kathmandu, no Nepal entre os dias 09 e 13 de setembro.
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RECEITA FEDERAL PUBLICA PORTARIA QUE INTENSIFICA COMBATE A FRAUDES EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
Medida anunciada na semana passada durante Operação Cadeia de Carbono fortalece atuação do órgão no combate ao crime organizado.
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PREFEITURA DE GOIÂNIA INICIA ADOÇÃO DO MODELO NACIONAL DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS A PARTIR DE OUTUBRO
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SIT), darão início, a partir de outubro, à implantação do modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o ABRASF 2.04 desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), padrão que define a estrutura técnica e campos obrigatórios para integração entre os sistemas de emissão e os fiscos municipais. A mudança atende diretamente ao que determina a Lei Complementar nº 214, de 2025, uma das normas regulamentadoras da Reforma Tributária, que impõe a padronização do sistema de emissão de notas fiscais em todo o país. O decreto Nº 2.824 foi publicado na última segunda-feira (25/8).
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MTE TEM ENDEREÇO DIGITAL ÚNICO PARA CONSULTAS E SOLICITAÇÕES AO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, a partir de 22 de setembro, todas as consultas e solicitações relacionadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) passarão a ser realizadas em um único endereço eletrônico: cnes.trabalho.gov.br. A unificação das funcionalidades substitui os antigos canais, que apresentavam limitações, tornando o acesso das entidades sindicais de trabalhadores e empregadores às informações e serviços do sistema mais rápido e eficiente.
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LUIZ MARINHO ALERTA PARA IMPACTOS DA PEJOTIZAÇÃO E REFORÇA IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou nesta segunda-feira (22) a relevância do Supremo Tribunal Federal (STF) no debate sobre a pejotização e o enfraquecimento do regime celetista. Ele fez um apelo à sociedade e aos operadores do direito para que participem ativamente do diálogo e contribuam para a preservação das conquistas históricas dos trabalhadores. A declaração ocorreu durante a cerimônia em comemoração aos 59 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), realizada na sede da Caixa Econômica Federal, em Brasília (DF).
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LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE FOTOS EM REDES SOCIAIS EM CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL PSÍQUICA
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de indústria alimentícia a indenizar em R$ 30 mil técnica em segurança do trabalho pelo desenvolvimento de quadro de ansiedade e depressão provocado pelo ambiente de trabalho hostil. A organização juntou aos autos publicações de redes sociais alegando que a vida social da reclamante seria incompatível com o quadro de saúde declarado, mas laudo pericial prevaleceu na decisão.
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GARI RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR NÃO TER BANHEIRO NEM REFEITÓRIO DURANTE A JORNADA
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) a pagar indenização de R$ 5 mil a uma trabalhadora de limpeza urbana por não fornecer instalações sanitárias e para alimentação durante o serviço nas ruas. A decisão segue o entendimento consolidado do TST de que essa omissão desrespeita os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho.
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GOVERNO DE RO FACILITA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM NOVO REFAZ ICMS 2025
O governo de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), disponibiliza aos contribuintes condições especiais para a regularização de débitos fiscais por meio do novo Programa de Recuperação de Créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Refaz – ICMS 2025). A iniciativa amplia o acesso à cidadania tributária, possibilita retomada de investimentos. O prazo para adesão segue até 23 de dezembro deste ano, conforme instituído pela Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, sancionada pelo governador do estado Marcos Rocha.
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GDF VAI NEGOCIAR DÍVIDAS ATIVAS DE IPTU, IPVA E TLP
O Governo do Distrito Federal abriu mais uma oportunidade para contribuintes quitarem débitos de IPTU, IPVA e TLP inscritos em dívida ativa. Na noite de sexta-feira (19), a edição B do Diário Oficial (DODF) trouxe a publicação de dois editais de negociação, que oferecem condições especiais para pagamento dessas dívidas antigas com descontos em juros e multas, e até parcelamento.
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GOVERNO ABRE CRÉDITO DE R$ 12 BILHÕES PARA PRODUTORES RURAIS
Uma linha de crédito que possibilita liquidar ou amortizar dívidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos climáticos foi criada pelo governo federal. A medida consta da Resolução nº 5.247, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).
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