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OPERADORAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO JÁ PODEM SOLICITAR CREDENCIAMENTO PARA GARANTIR ISENÇÃO DE IPVA AOS MOTORISTAS EM 2027

A Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz) publicou edital que estabelece as diretrizes para o credenciamento das operadoras de transporte por aplicativo interessadas em habilitar seus motoristas ao benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida é mais uma etapa para a implementação da lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles, que garante o benefício a motoristas profissionais autônomos que atuam por meio de plataformas digitais.

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IPTU E REFIS/TERESINA: ENCERRAMENTO DOS PRAZOS EM 30 DE JUNHO

Faltam apenas 19 dias para o encerramento do prazo de pagamento do IPTU 2026 e de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em Teresina. Contribuintes que regularizarem sua situação até o dia 30 de junho podem garantir descontos significativos e evitar o acúmulo de débitos.

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JUSTIÇA AUTORIZA SUPERMERCADOS ASSOCIADOS À AGOS A FUNCIONAR APÓS AS 11H AOS DOMINGOS E FERIADOS

Os supermercados associados à Associação Goiana de Supermercados (Agos) que participam de ação judicial poderão continuar funcionando após as 11 horas aos domingos e feriados. Em decisão liminar, a 8ª Vara do Trabalho de Goiânia suspendeu a aplicação de uma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 que condicionava esse funcionamento à celebração de acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores. Segue abaixo um resumo.

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TRT-15 PROMOVE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Com o objetivo de ampliar a informação, fortalecer a rede de acolhimento e divulgar os canais de proteção e denúncia disponíveis às vítimas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região promove uma campanha de conscientização e orientação sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa é coordenada pelo Comitê de Gestão de Pessoas e contará com a divulgação de cards informativos nas redes sociais e de conteúdo especial no Portal do TRT-15. Segue abaixo um resumo.

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JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE ADOLESCENTE CONTRATADA COMO FAXINEIRA E ENVIA CASO AO MPT

A trabalhadora tinha 14 anos quando começou a prestar serviços para a empresa de faxinas do município de Catalão, em fevereiro de 2024, sem registro na Carteira de Trabalho. Segundo a ação, ela foi dispensada em abril de 2025. A adolescente afirmou que trabalhava de forma habitual, em serviços de limpeza organizados pela empresa, com pagamento por diárias e orientação direta sobre as tarefas. Segue abaixo um resumo.

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COOPVITA É PROCESSADA POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES E DESVIRTUAMENTO DO COOPERATIVISMO

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Sociedade Cooperativa Coopvita - Cooperativa de Trabalho após apurar, em Inquérito Civil (IC), a prática de cooperativismo fraudulento. Na ação, a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca requer que a cooperativa seja impedida de atuar como intermediadora de mão de obra em situações que apresentem os requisitos da relação de emprego. O órgão ministerial também pede o pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 120 mil. Segue abaixo um resumo.

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