TRIBUTARIUM EDITORA - Notícias Diárias

Filtro

30/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

EMPRESA AÉREA DEVERÁ INCLUIR COMISSÁRIOS DE BORDO NO CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam) inclua a função de comissário de bordo no cálculo da cota legal mínima de aprendizes e condenou a empresa por dano moral coletivo em razão do descumprimento da lei. Segundo o colegiado, a função não demanda habilitação profissional de nível técnico e, portanto, tem de entrar no cálculo da cota.

Leia Mais

30/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

CORRETORA DE IMÓVEIS PEJOTIZADA TEM VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob relatoria do ministro Ives Gandra Filho, decidiu que a contratação de uma corretora de imóveis como pessoa jurídica não configura vínculo de emprego. A decisão acolheu o recurso da GAV Resorts Gestão de Negócios e Participação Ltda., que oferece serviços de hospedagem pelo Brasil. O colegiado reconheceu a licitude da “pejotização” com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre terceirização e divisão de trabalho entre empresas.

Leia Mais

30/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

TST ESTABELECE 12 NOVAS TESES EM RECURSOS REPETITIVOS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em 12 novos temas, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. São matérias que, por já estarem pacificadas, ou seja, em que não há mais divergências entre as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), foram submetidas ao rito dos recursos repetitivos para a definição de tese vinculante.

Leia Mais

30/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

Prazo estendido até 30 de maio de 2025 e também vale para pagamento do imposto.

Leia Mais

30/04/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

SEFAZ-RJ DISPENSA O ENVIO DA DESTDA EM PERÍODOS SEM MOVIMENTAÇÃO

A Secretaria de Estado de Fazenda retirou, no início deste mês, a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para períodos em que o contribuinte não realize essas operações citadas. A DeSTDA é um documento digital através do qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional devem informar ao Estado sobre movimentações que gerem incidência de ICMS por Substituições Tributária ou Diferencial de Alíquota.

Leia Mais