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1ª CÂMARA CONDENA USINA POR ETARISMO PELA DISPENSA DE TRABALHADORES DE 65 ANOS OU MAIS

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma usina sucroalcooleira a pagar R$ 800 mil como indenização por dano moral coletivo pela dispensa obrigatória de trabalhadores a partir dos 65 anos, nos termos do Programa "Segundo Tempo" da empresa. O colegiado entendeu que a prática adotada configura conduta discriminatória por idade (etarismo). O acórdão, porém, julgou “indevida (por não configurada conduta discriminatória por etarismo) a reintegração e o pagamento de verbas remuneratórias, indenizatórias e multa” aos trabalhadores de 60 a 64 anos, que manifestaram de livre vontade a opção para aderir ao programa "Segundo Tempo", e que receberam as verbas rescisórias legais referentes à dispensa imotivada, mais benefícios adicionais.

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APÓS NOVA TESE DO TST, MOTOCICLISTA CONSEGUE REVERTER DECISÃO E GARANTIR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O pagamento do adicional de periculosidade de 30% ao trabalhador que faz uso de motocicleta para desempenhar suas atividades não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao analisar o recurso de um empregado que pedia o pagamento da verba salarial. A decisão seguiu a orientação definida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº 101.

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SIMPLES NACIONAL/CE - SEFAZ-CE NOTIFICA EXCLUSÃO POR DÉBITOS

Cerca de 16 mil empresas têm 90 dias para regularizar débitos e evitar a saída do regime tributário em 2027 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que, no dia 10 de junho, deu início ao envio do Termo de Exclusão por Débitos do Simples Nacional. Os contribuintes terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência da notificação, para a regularização das pendências. A medida oferece uma oportunidade aos contribuintes do Simples Nacional (SN) para quitar débitos à vista ou de forma parcelada, e, assim, evitar a exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2027.

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EMPRESAS DE TRANSPORTE TÊM ATÉ 30 DE JUNHO PARA ADERIR A PROJETO QUE DISPENSA PARADA OBRIGATÓRIA NOS POSTOS FISCAIS DO RS

Empresas do setor de transporte de cargas interessadas em participar do Projeto Trânsito Livre têm até o dia 30 de junho para solicitar adesão à iniciativa coordenada pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual. O programa permite a passagem de mercadorias sem interrupção nos postos fiscais de Barracão (BR-470), Estreito (BR-153), Goio-Ên (RST-480), Iraí (BR-386), Passo do Socorro (BR-116) e Torres (BR-101), todos localizados na divisa do Rio Grande do Sul com Santa Catarina.

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ADEPARÁ INICIA CAMPANHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA REBANHOS

A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) inicia nesta segunda-feira (15) a Campanha de Atualização Cadastral de rebanhos de todas as espécies. A ação é destinada aos produtores rurais que desenvolvem atividades pecuárias e querem fortalecer o controle sanitário e garantir a saúde animal.

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EDITAL OFERECE POSSIBILIDADE PARA ACORDOS DIRETOS DE PRECATÓRIOS DE SC

Credores de precatórios devidos pelo Estado de Santa Catarina já podem se preparar para participar do novo edital de acordo direto lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Elaborado com apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), o Edital de Convocação nº 1/2026 disponibiliza R$ 36,8 milhões para pagamento antecipado de créditos mediante adesão voluntária ao programa de acordos diretos.

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CONTRIBUINTES INADIMPLENTES TÊM ATÉ DIA 26 PARA QUITAR DÍVIDAS - CONFIRA AQUI A RELAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 15/06/2026

A Secretaria de Finanças de Natal (SEFIN), através do Departamento de Dívida Ativa, publicou no Diário Oficial do Município de 15 de junho a lista dos contribuintes inadimplentes e que estão na iminência de cancelamento de suas negociações sobre tributos devidos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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FAZENDA ORIENTA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEIS PARA EVITAR COBRANÇAS RETROATIVAS DE IPTU

A Secretaria Municipal da Fazenda reforça a orientação para que proprietários mantenham os dados de seus imóveis atualizados junto ao Município. A medida pode evitar cobranças retroativas de IPTU e a incidência de encargos legais. O alerta ocorre após ações de fiscalização realizadas em maio resultarem na lavratura de R$ 2,2 milhões em autos de lançamento relacionados a divergências cadastrais identificadas em imóveis da Capital.

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SEFAZ LANÇA PORTAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA AUXILIAR OS CONTRIBUINTES E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO

A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) lançou o Portal da Reforma Tributária, ambiente digital criado para concentrar informações, orientações e conteúdos relacionados à implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC). A iniciativa representa mais um avanço no processo de modernização da administração tributária estadual e reforça o compromisso da instituição com a transparência, a orientação técnica e a preparação para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

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EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL TÊM ATÉ JULHO PARA REGULARIZAR DÍVIDAS COM A RECEITA ESTADUAL E EVITAR EXCLUSÃO DO REGIME

A Receita Estadual está notificando aproximadamente duasmil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos sem exigibilidade suspensa perante o fisco gaúcho. Caso não regularizem a situação até o final de julho, os contribuintes com pendências serão excluídos do regimetributário destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Os valores devidos aos cofres públicos totalizam cerca de R$ 92 milhões. 

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