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MTE NOTIFICA EMPRESAS QUE DESCUMPRIRAM OBRIGAÇÕES DO CRÉDITO DO TRABALHADOR

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou empresas que descumpriram obrigações do Programa Crédito do Trabalhador, previsto na Lei nº 10.820/2003. Em setembro de 2025, cerca de 95 mil empregadores não realizaram o desconto das parcelas de empréstimos consignados informadas pela Dataprev. Além disso, quase 70 mil empresas até efetuaram o desconto dos trabalhadores, mas não recolheram os valores dentro do prazo pelas guias do FGTS Digital.

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JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA ESTABILIDADE A ESTAGIÁRIA GESTANTE

O juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, decidiu que uma estagiária grávida não tem direito à estabilidade garantida às empregadas gestantes. O contrato de estágio, segundo o juiz, não cria vínculo de emprego e segue regras diferentes da CLT. Como não houve desvio nas funções, a estudante não será reintegrada nem indenizada. A decisão se baseou na Lei do Estágio e na jurisprudência do TRT de Minas. O processo já foi arquivado.

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BAHIA MODERNIZA PROGRAMA DE PPPS E APRESENTA NOVO MANUAL DE GOVERNANÇA

O Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) da Bahia deu um novo passo para a modernização e fortalecimento de sua gestão, com o lançamento de um manual de governança, que servirá como referência para todos os órgãos estaduais responsáveis pela condução de contratos desse tipo. O documento traz uma visão integrada e atualizada de conceitos, processos, estruturas e instrumentos que sustentam a política estadual de PPP. A apresentação ocorreu nesta sexta-feira (28), em Salvador, em um evento que reuniu cerca de 50 participantes.

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ADESÃO AO NOVO REFIS ESTADUAL COMEÇA NA SEGUNDA-FEIRA (1º)

O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, nesta sexta-feira (28), a Lei nº 12.651, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), voltado à regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo multas e juros.

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SUPREMO REAFIRMA DECISÃO QUE SUPEROU TESE DA ‘REVISÃO DA VIDA TODA’

O STF decidiu, por maioria, que a regra de transição do fator previdenciário para segurados filiados antes da Lei 9.876/1999 é obrigatória, não permitindo ao segurado escolher o cálculo mais vantajoso. A decisão foi tomada nos embargos de declaração do RE 1.276.977 (Tema 1.102), em sessão virtual encerrada em 25/11. O entendimento confirma o que o Tribunal já havia firmado em 2024, nas ADIs 2110 e 2111. Com isso, fica definitivamente superada a tese da “revisão da vida toda”, que havia sido admitida em 2022.

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QUEDA DE MURO SOBRE TRABALHADOR GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONSTRUTORA, DECIDE 4ª CÂMARA

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a sentença que condenou uma construtora a indenizar um trabalhador vítima de acidente de trabalho, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa. O empregado ficou permanentemente incapacitado após o desabamento de um muro em uma obra pública. Além dos danos materiais e morais ao empregado, a decisão também manteve a indenização por dano moral em ricochete à esposa e à filha da vítima.

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