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A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária.
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Uma assistente social que atuou em hospitais e unidades de pronto atendimento de Curitiba receberá adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19 e em grau médio após o fim da emergência sanitária. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR).
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão que negou indenização a um jogador de futebol profissional que alegava ter sofrido uma lesão no joelho durante uma partida realizada em julho de 2024. Os desembargadores concluíram que não ficou comprovada a relação entre o acidente em campo e a ruptura de menisco diagnosticada meses após o fim do contrato de trabalho, afastando a responsabilidade civil dos clubes envolvidos.
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos Ltda. de pagar R$ 100 mil de indenização a um ex-empregado demitido no dia em que fez um comentário discriminatório em rede social contra um participante do Big Brother Brasil 21 (BBB-21). Segundo o colegiado, a repercussão negativa do caso decorreu da manifestação do próprio empregado, e não da conduta da empresa.
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A Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal da SEFAZ-MA comunica aos contribuintes do ICMS a implantação de 4 (quatro) novas malhas fiscais no Sistema de Gerenciamento da Ação Fiscal: as Malhas 0679 e 0680, pertencentes ao grupo de Controle de Crédito (Outros Créditos), e as Malhas 0681 e 0682, voltadas ao controle do crédito de antecipação tributária de ICMS.
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A partir de 1º de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a adotar um novo padrão de identificação alfanumérico no Brasil. A mudança será aplicada apenas às novas inscrições realizadas pela Receita Federal e tem como objetivo ampliar a capacidade de geração de novos registros. Os CNPJs já existentes permanecem válidos e não sofrerão alterações.
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A SEMFAZ deu início a novos procedimentos de fiscalização para combater a sonegação fiscal no Município de São Luís. Essas ações contam com um importante reforço tecnológico: o uso da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP).
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A partir de 1º de agosto, os documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão conter as informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em todo o País. A data é considerada um marco na implementação da Reforma Tributária do consumo.
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Esclarecimento da Receita Federal acerca da utilização de créditos de terceiros para quitar Tributos Federais.
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Publicação detalha diretrizes do Confia e reforça ambiente de negócios mais transparente e previsível.
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