TRIBUTARIUM EDITORA - Notícias Diárias

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04/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

FISCO FLEXIBILIZA EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE IBS/CBS PARA DATA FUTURA E GARANTE QUE NOTAS FISCAIS NÃO SERÃO REJEITADAS

A Secretaria da Fazenda informa que, conforme a Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.33, publicada em 2 de dezembro de 2025, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes ao IBS e à CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos foi postergada. Com a mudança, a regra de validação UB12-10, que tornaria obrigatório o preenchimento desses campos a partir de 5 de janeiro de 2026, deixa de produzir efeitos na data inicialmente prevista.

04/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

CÂMARA APROVA ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento de IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nesta terça-feira (2) e segue para promulgação.

03/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

NORMA COLETIVA DE MINERADORA QUE SUPRIMIU 70 MINUTOS RESIDUAIS POR DIA É INVÁLIDA

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da mineradora de ouro AngloGold Ashanti ao pagamento de 1h10 extras por dia a um eletricista cuja rotina incluía atividades obrigatórias antes e depois do registro do ponto. O colegiado considerou abusiva a supressão do período por norma coletiva e afastou a validade da cláusula, por entender que houve violação a direito indisponível.

03/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

JUÍZA DETERMINA LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES PARA QUITAR SALÁRIOS ATRASADOS E VERBAS RESCISÓRIAS DE VIGILANTES

A juíza titular da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, Alda de Barros Araújo, determinou a liberação imediata de valores bloqueados para a empresa Vital Segurança, com o objetivo de regularizar dois meses de salários atrasados, verbas rescisórias, recolhimentos de FGTS, INSS, parcelas sindicais e outros benefícios de mais de 100 vigilantes que prestaram serviços a unidades de saúde estaduais. A decisão foi proferida no âmbito da ação civil coletiva movida pelo sindicato da categoria e pelo Ministério Público do Trabalho contra o Estado de Alagoas.

03/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

FILHA COM TRÊS EMPRESAS EM SEU NOME DEVE RESPONDER POR DÍVIDA DE GRUPO EMPRESARIAL DO PAI

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de fraude e a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas abertas em seu nome na execução de uma dívida trabalhista. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ela teria sido usada pelo pai, um dos sócios do grupo empresarial executado.

03/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

CONTRATO DE EMPREGADO QUE CONTINUOU TRABALHANDO APÓS FINAL DE OBRA NÃO É CONSIDERADO TEMPORÁRIO

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu como por tempo indeterminado um suposto contrato temporário devido a ausência de motivo específico para a contração. No caso, o ex-empregado continuou trabalhando para a empresa após o final da obra para a qual teria sido contratado originalmente.

03/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

8ª CÂMARA MANTÉM SENTENÇA E AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CUIDADORA E EMPRESA DE HOME CARE

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, sentença da Vara do Trabalho de São Sebastião que reconheceu a inexistência de vínculo de emprego entre uma cuidadora e uma empresa de apoio e assistência a pacientes no domicílio. Para o colegiado, não ficaram comprovados os requisitos necessários à configuração da relação empregatícia, especialmente a subordinação jurídica, elemento central do vínculo trabalhista.

03/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

REFORMA TRIBUTÁRIA: PUBLICADA A NOTA TÉCNICA 2025.002.V.1.33

Nota técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.

03/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PUBLICADA LEI QUE PROMOVE ADEQUAÇÕES TÉCNICAS NOS PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO AO REFIS

O Governo do Espírito Santo publicou nesta terça-feira (02), no Diário Oficial do Estado, a Lei n° 12.652, que promove adequações na Lei nº 12.651, que institui o novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis), voltado à regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo multas e juros.

03/12/25 |TRIBUTARIUM NOTÍCIAS

PRAZO PARA ENTREGA DA EFD É ALTERADO PARA O DIA 20

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí informa que o prazo para envio do arquivo digital da EFD ICMS IPI foi alterado. O Decreto n. 24.201 de 2025 alterou o art. 414 do Anexo VI, Obrigações Acessórias do RICMS (Decreto 21.866/2023), determinando que o arquivo da EFD deverá ser transmitido até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

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