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NEGOCIAÇÃO COLETIVA AMPLIA GARANTIAS POR MEIO DE AUXÍLIOS DIVERSOS AOS TRABALHADORES

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, divulga nesta terça-feira, 7 de outubro, o Boletim nº 15 da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco em cláusulas que garantem auxílios voltados à melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras. A publicação reúne 20 exemplos de boas práticas registradas no Sistema Mediador do MTE em 2023, em diferentes regiões do país.

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CARGO DE CONFIANÇA TEM DIREITO À DOBRA POR FERIADOS E REPOUSO TRABALHADOS, DECIDE 1ª TURMA AO APLICAR NOVA TESE DO TST

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou a nova tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 308, segundo a qual o empregado que ocupa cargo de confiança também tem direito à remuneração em dobro pelos dias de repouso e feriados trabalhados sem compensação. Antes da definição da tese pelo Pleno do TST, havia divergências entre os tribunais regionais e até mesmo entre as turmas do próprio TST sobre a possibilidade de pagamento em dobro a empregados em cargos de gestão, por estarem excluídos do controle de jornada. O novo entendimento pacificou a controvérsia e passou a reconhecer expressamente essa possibilidade.

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REGULAMENTAÇÃO DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS DEVE RECONHECER RELAÇÃO DE TRABALHO

A regulamentação dos sistemas de aplicativos de transporte de passageiros exige coragem política para reconhecer a existência de relação de trabalho entre as plataformas e motorista. A avaliação é do procurador do Trabalho Ilan Fonseca durante participação em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados que debateu, na quarta-feira (8/10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 152/2025.

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PARANÁ ISENTA ICMS DE REMÉDIO PARA HIPERTENSÃO E OUTRAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES

O Governo do Paraná vai isentar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de um popular medicamento utilizado para o tratamento de hipertensão e outras doenças cardiovasculares. O Decreto nº 11.402, encaminhado nesta terça-feira (07) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), zera o tributo sobre o succinato de metoprolol, trazendo um alívio ao bolso dos paranaenses que dependem do remédio.

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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E): MUNICÍPIOS CONVENIADOS JÁ REPRESENTAM MAIS DE 80% DA POPULAÇÃO

A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses de agosto e setembro de 2025, alcançando a marca de 3.413 municípios integrados, nos quais residem mais de 80% da população do país.

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