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RECEITA FEDERAL AMPLIA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS
Norma inclui mais 85 benefícios fiscais e atualiza regras de informação à Receita Federal.
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REFORMA TRIBUTÁRIA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA JÁ RECEBEU ADESÃO DE 5 MIL MUNICÍPIOS
A Receita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
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REFORMA TRIBUTÁRIA: CGIBS E RECEITA FEDERAL PUBLICAM DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA OFICIAL DA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE)
Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores de Serviços Financeiros, Planos de Saúde e Concursos de Prognósticos.
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CONTRIBUINTES JÁ PODEM ADERIR AO REFIS DO GOVERNO DO ESTADO
Já está aberto o prazo de adesão ao Refis do Governo do Rio de Janeiro. O programa especial de parcelamento de créditos tributários proporciona a quitação de dívidas de ICMS em até 90 meses, com descontos em juros e multas que podem chegar a 95%. Quanto menor o prazo, maior o desconto.
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COMISSÃO APROVA MUDANÇA QUE ESTENDE CRÉDITO RURAL A INSUMOS DA PECUÁRIA
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4647/25, que altera a lei para substituir a expressão “insumos agrícolas” por “insumos agropecuários”. A mudança inclui os itens destinados à pecuária entre os produtos que podem lastrear operações com a Cédula de Produto Rural (CPR), título de crédito usado no agronegócio para financiar a produção.
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GOVERNO CONFIRMA SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.621 EM 2026; VEJA CÁLCULO
Número representa um reajuste de aproximadamente 6,68% sobre os R$ 1.518 atuais, mas depende de o governo enviar um pedido de ajuste no orçamento de 2026
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VENDEDOR DE REDE VAREJISTA RECEBERÁ DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Casas Bahia S.A. a pagar a um vendedor de Curitiba (PR), diferenças de comissões por vendas realizadas a prazo. O colegiado aplicou, nessa decisão, a tese vinculante do TST (Tema 57) de que as comissões devem ser calculadas sobre o valor total da operação, o que inclui juros e encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, a não ser que seja acordado de outra forma.
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PORTARIA MPS Nº 2.511 DE 2025 ESTABELECE, PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO
A Portaria MPS nº 2.511, de 11 de dezembro de 2025, estabelece para o mês de dezembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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JUSTIÇA OBRIGA CORREIOS A ADOTAR JORNADA MATUTINA QUANDO TEMPERATURA ATINGIR 30°C
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reformou a sentença e determinou que os Correios implementem, em até 60 dias, ou retomem, a entrega matutina nos centros de distribuição onde o trabalho é realizado a pé. A empresa também deverá apresentar um plano com cronogramas e metas para universalizar o procedimento. Como tutela provisória, foi estabelecido um “gatilho climático”: sempre que a previsão indicar temperatura igual ou superior a 30°C, a jornada externa deverá ser antecipada para o período da manhã, com o objetivo de proteger a saúde dos trabalhadores em situações de calor intenso.
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FUNCIONÁRIA DEMITIDA LOGO APÓS PROCESSAR EMPRESA SERÁ INDENIZADA
Uma funcionária que entrou com ação contra a empresa que trabalhava e foi demitida no dia seguinte ao aviso judicial será indenizada por danos morais. No entendimento unânime da 5ª Turma do Tribunal Regional da 12ª Região (TRT-SC), a dispensa configurou retaliação, violando o direito da trabalhadora de acesso ao Judiciário.
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