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Como parte das comemorações pelo aniversário de Cuiabá, o prefeito anunciou o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que entra em vigor no dia 1º de abril. A iniciativa prevê desconto de até 95% em multas e juros para contribuintes com débitos junto ao município, oferecendo uma oportunidade para regularização fiscal com condições facilitadas.
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Após ser prorrogado pela Prefeitura de João Pessoa por mais 25 dias, encerra nesta terça-feira (31) o prazo para pagamento da cota única do IPTU e TCR com desconto. O abatimento é de 15% para quem opta por não pagar parcelado e este desconto chega a 20% para aqueles contribuintes sem nenhum débito com a Prefeitura.
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Termina nesta terça-feira(31), o prazo para aproveitar os 5% de desconto na cota única do IPTU 2026. A primeira das dez parcelas, sem desconto, também vence na mesma data. O contribuinte que ainda não regularizou o IPTU desde ano e deseja pagar, com ou sem desconto, deve emitir o boleto pelo site da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), no online.maceio.al.gov.br, ou pelo WhatsApp, entrando em contato com o número (82) 3312-5990.
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O indice dos contribuintes do IPTU 2026 em Vitória, que pagaram em cota única, chegou a 44%. Na capital, o IPTU com valor de até R$ 100,00 pode ser parcelado em cinco cotas. Acima desse valor, o imposto pode ser pago em até 10 vezes.
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Três finais de placa têm vencimento da terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 nesta semana. O período contempla placas terminadas em 3, 4, e 5.
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Informamos que a Política de Privacidade do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) foi atualizada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
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O proprietário de veículo de placa com final 3 deve realizar o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até esta terça-feira (31), para ter a garantia do desconto de 10% no tributo, na modalidade de cota única à vista.
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O prazo-limite para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) de 2026, em Minas Gerais, é nesta terça-feira (31/3). Para este ano, o valor cobrado é de R$ 35,62 para todos os veículos.
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A Receita Federal do Brasil divulgou importante esclarecimento por meio do documento oficial de Perguntas e Respostas sobre a redução de incentivos e benefícios tributários, disciplinada pela Lei Complementar nº 224/2025.
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RECEITA FEDERAL orienta emissão de NF-e em operações com alíquota zero após LC nº 224/2025
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