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O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) da @SefazTO traz mais praticidade para o seu dia a dia! Com ele, você recebe intimações e documentos fiscais direto no seu dispositivo, sem precisar sair de onde está.
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Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais tempo para aproveitar o desconto de 10% no pagamento à vista do IPTU 2026. A Prefeitura decidiu prorrogar o prazo, que antes se encerrava em 25 de março, para até o dia 10 de abril, atendendo a pedidos da população que recebe salários no início do mês.
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O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) publicou no dia 16 de março a portaria nº 049/2026, que regulamenta a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos. O ato administrativo substitui a portaria nº 0382/2024 e normatiza o uso desses meios de transporte e também de equipamentos de mobilidade assistiva.
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Faltam cinco dias para os contribuintes e empresas com engenhos publicitários na capital fazerem adesão às condições especiais do desconto de 20% para o licenciamento anual da Prefeitura de Manaus. O prazo final é dia 31 de março. A iniciativa da Gerência de Engenhos Publicitários (GEP), do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), iniciou em janeiro de 2026 e permite a regularização contemplando os processos de viabilidade para publicidade na capital.
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Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb.
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Foram publicados a v.1.30a da Nota Técnica 2022.002 e respectivo schema.
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Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN.
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Nos termos do §15 do artigo 212-O do RICMS, o preenchimento do código cBenef é exigido em quaisquer operações ou prestações amparadas por isenção, não incidência, redução da base de cálculo, regime especial de tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta, suspensão ou diferimento.
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A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a inclusão de sócios e de empresa ligada ao quadro societário no polo passivo de uma execução trabalhista, após serem frustradas as tentativas de localizar bens da devedora principal capazes de satisfazer o crédito do trabalhador. O colegiado aplicou a chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a insuficiência patrimonial da empresa pode autorizar o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil.
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