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SEFAZ-RJ PUBLICA IPM PROVISÓRIO DE 2027 DOS 92 MUNICÍPIOS FLUMINENSES

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) publicou, nesta terça-feira (30/06), a Resolução Sefaz 891/2026, que fixa os Índices Provisórios da Participação Municipal no Produto da Arrecadação do ICMS (IPM) para o exercício de 2027. A partir deste ano, o Índice passa a ser calculado por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), documento enviado por contribuintes do imposto à pasta que substituiu a Declaração Anual (Declan).

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PREFEITURA AMPLIA INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO COM O ARACAJU EMPREENDE+

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde), reforça a importância do Programa Aracaju Empreende+ como uma ferramenta estratégica de apoio aos micro e nanoempreendedores da capital. Gratuita, a plataforma digital reúne, em um único ambiente, serviços que facilitam a gestão dos pequenos negócios e aproximam o poder público de quem empreende na cidade.

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CONTRIBUINTE DE BH: SAIBA COMO TER DESCONTO NAS PARCELAS DE IPTU DE JULHO A DEZEMBRO

Os contribuintes de Belo Horizonte que optarem pela quitação integral das parcelas de julho a dezembro do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  (IPTU) deste ano terão direito a desconto de 2% sobre o valor do imposto. O desconto concedido pela Prefeitura vale para quem pagar as parcelas até o próximo dia 15 de julho. As guias do IPTU com o desconto estarão disponíveis no Portal da PBH a partir desta quarta-feira (1º).

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TRT-MG DETERMINA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS POR FURTO DE CELULAR CORPORATIVO

Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram, por unanimidade, que uma empresa de assistência técnica deve restituir ao empregado os valores descontados de seu salário em razão do furto de um celular corporativo. Embora a negligência do reclamante tenha contribuído para o ocorrido, não houve prova de autorização contratual para descontos decorrentes de prejuízos causados por culpa do empregado. A decisão é de relatoria do desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.

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FAZENDEIROS DO PARÁ ESTÃO SUJEITOS A MULTA SE VOLTAREM A USAR MÃO DE OBRA ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou dois fazendeiros de Altamira (PA) a cumprirem 35 obrigações e obrigações para prevenir a prática de submeter pessoas a trabalho análogo à escravidão em Altamira (PA). Embora a prática tenha sido interrompida desde 2021, o colegiado manteve a multa em caso de descumprimento, por entender que a medida processual visa prevenir a prática de atos ilícitos ou danosos futuros e garantir a efetividade das decisões judiciais.

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