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PORTO VELHO - ISENÇÃO DO IPTU PODE SER SOLICITADA POR GRUPOS ESPECÍFICOS

Famílias inscritas no CadÚnico, beneficiárias do Bolsa Família, ex-soldados da Borracha e ex-ferroviários da EFMM podem solicitar o benefício

IPVA 2026 - 1ª PARCELA VENCE NESTA SEXTA-FEIRA (13)

Proprietários de veículos emplacados no Ceará têm até sexta-feira (13/2) para pagar a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Os contribuintes que optaram por essa modalidade, participantes do programa Sua Nota Tem Valor (SNTV), podem obter até 5% de desconto no valor do tributo, com pontos acumulados a partir de documentos fiscais emitidos entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.

COMEÇAM ADESÕES AO PROGRAMA QUE FACILITA A CONVALIDAÇÃO DE INCENTIVOS

O Governo de Goiás instituiu um programa de regularização que permite a convalidação de incentivos financeiro-fiscais do ICMS concedidos a empresas beneficiárias dos programas Fomentar, Produzir, Microproduzir, Progredir e montadoras de veículos, mesmo nos casos em que não tenham sido cumpridas todas as condicionantes previstas na legislação. A medida também prevê a extinção de créditos tributários relacionados, com descontos que podem chegar a 99% nos juros e multas, conforme a forma de pagamento.

COMEÇA NESTA SEGUNDA-FEIRA (9/2) A ESCALA DE PAGAMENTOS DO IPVA 2026 EM MINAS GERAIS

Começa nesta segunda-feira (9/2) a escala de pagamentos da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 em Minas Gerais. De acordo com o final da placa, os vencimentos vão até o dia 13 de fevereiro. Quem optar por quitar a cota única tem desconto de 3%.

ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos.

PRAZO PARA EMISSÃO DO RECIBO ELETRÔNICO RECEITA SAÚDE – ANO-CALENDÁRIO 2025

Emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026.

RECEITA FEDERAL DESMENTE FAKE NEWS SOBRE SUSPENSÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E CARTÕES DE CRÉDITO DE CONTRIBUINTES

FGTS VAI REDUZIR JUROS PARA ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS QUE ATUAM COM PCDS E AÇÕES COMPLEMENTARES AO SUS.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai reduzir as taxas de juros para empréstimos destinados a entidades hospitalares filantrópicas e organizações sem fins lucrativos que atuam com pessoas com deficiência (PCDs) e oferecem serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida integra as ações do Novo PAC Saúde e prevê a disponibilização de até R$ 8,5 bilhões em crédito no orçamento para 2026, com taxas que podem chegar a 12% ao ano, abaixo dos atuais 18%.

EMPRESA CONDENADA POR “CULPA CONTRA A LEGALIDADE” DEVE INDENIZAR TRABALHADOR QUEIMADO NO ROSTO COM ÁGUA FERVENTE.

A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região entendeu que a empresa teve responsabilidade por um acidente de trabalho em que um empregado sofreu queimaduras no rosto ao ser atingido por água a 80 °C durante a limpeza do setor. O trabalhador ficou com sequelas leves na pele e também desenvolveu sinusite infecciosa ligada ao uso de produtos químicos. Por isso, a empresa foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais e estéticos e ainda 12 meses de salário pela dispensa irregular durante a estabilidade acidentária.

ELETRICISTA DESPEDIDO SETE DIAS APÓS AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA DEVE SER INDENIZADO