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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) lançou, nesta sexta-feira (21), uma cartilha sobre saúde mental da mulher no ambiente de trabalho. O material foi apresentado durante um encontro realizado no auditório da Escola Judicial, em Natal, que reuniu especialistas para discutir o tema “A saúde mental da mulher e os novos paradigmas à luz da NR-1”.
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Alojamento precário, alimentação inadequada e descontos indevidos, essas e outras situações demonstraram que um trabalhador da Bahia trazido para Goiânia para atuar como assistente de obras foi submetido a condições análogas à escravidão. Após o reconhecimento da situação, a Primeira Turma do TRT-GO aumentou o valor da indenização por danos morais, ressaltando que o trabalho em condições degradantes viola direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Segue abaixo um resumo.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão que condenou uma empresa de vigilância ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00, a um trabalhador em razão do atraso reiterado no pagamento de salários.
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A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a condenação do dono de uma farmácia de Fortaleza (CE) ao pagamento de indenização a um trabalhador ofendido por motivo de orientação política. Em decisão monocrática, a ministra negou recurso do empresário e manteve o entendimento anterior de que a conduta violou direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de convicção política, fixando indenização de R$ 10 mil. Segue abaixo um resume.
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O INSS prorrogou por mais 90 dias o prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários. Com a nova medida, publicada no Diário Oficial da União, o limite para a contestação passa de 20 de março para 20 de junho.
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O Governo Federal, publicou a Lei nº 15.363, de 26 de março de 2026, com alterações no artigo 45-A da Lei nº 8.212 e o artigo96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empregadora doméstica de Nazaré da Mata (PE) a pagar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um caseiro por rescisão antecipada do contrato de experiência. Segundo o colegiado, a parcela visa proteger o trabalhador de dispensa arbitrária, e o contrato de experiência não afasta essa proteção constitucional.
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A regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por aplicativos foi publicada nessa quinta-feira (26), no Diário Oficial do Município. A Lei 11.986/2026 estabelece regras para o funcionamento da atividade na capital, com foco na segurança dos usuários, na organização do serviço e na ampliação das opções de mobilidade urbana.
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A partir das diretrizes do Ajuste SINIEF nº 49/2025, as NF-e (modelo 55) passam a desempenhar funções integradas de Nota de Débito e Nota de Crédito para as operações abaixo, eliminando a necessidade de emissão de documentos fiscais apartados para os diferentes tributos (ICMS e IBS/CBS).
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O prazo para adesão ao Refis Amazonas está chegando ao fim no dia 31 de março e contribuintes com débitos fiscais precisam se apressar para garantir os benefícios do programa. A iniciativa do Governo do Estado, coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM), oferece condições especiais para regularização de dívidas tributárias, incluindo descontos de até 95% em juros e multas.
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