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A contribuição previdenciária do produtor rural incide sobre a receita da comercialização. Com a Lei Complementar nº 224/2025, houve redução dos benefícios fiscais, elevando a carga efetiva do FUNRURAL a partir de 01/04/2026.
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência do sindicato da categoria. Segundo o colegiado, a rescisão contratual não observou a exigência legal aplicável a quem tem garantia provisória de emprego, como as trabalhadoras gestantes. Segue abaixo um resumo.
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O Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalecendo a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promovendo a corresponsabilidade no cuidado com a criança. A nova legislação também cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento, e amplia a proteção social para além dos trabalhadores com carteira assinada. Segue abaixo um resumo.
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A 1ª Turma do TRT-SC decidiu que os empregados da rede Lojas Berlanda não podem exceder 40 horas semanais durante a jornada regular. A regra foi fixada em 2013, em acordo firmado em ação civil pública, e voltou a ser discutida em uma ação revisional a pedido da loja.
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O Governo do Paraná vai aderir ao programa proposto pela União para a redução da carga tributária sobre o óleo diesel. A decisão anunciada pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior visa garantir o abastecimento de óleo diesel em todo o Estado, além de conter a volatilidade do preço do combustível sobre o consumidor em razão dos conflitos internacionais.
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O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), decidiu aderir à proposta do presidente Lula de baixar o preço do óleo diesel, através da subvenção aos importadores do combustível. Segundo o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, o governador João Azevêdo concordou em aderir à proposta do Governo Federal, que prevê uma subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel importado até o fim de maio, sendo R$ 0,60 ao Estado e os outros R$ 0,60 serão pagos pela União. Ou seja, o auxílio será igualmente dividido entre União e estados.
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Foi publicada a v.1.35 da Nota Técnica 2025.002, a qual altera data de homologação de algumas regras de validação da monofasia de combustíveis.
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Contribuintes de Porto Velho têm até o dia 6 de abril para pagar o boleto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa sobre Resíduos Sólidos (TRSD) à vista e sem juros. Após essa data, o débito passa a ter acréscimos legais, com aumento no valor final e possibilidade de restrições.
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o sistema RBWeb estará temporariamente indisponível no período de 01 à 05 de abril, devendo ser retomado a partir do dia 06 de abril.
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Um total de 6.808 contribuintes goianos tiveram créditos tributários remitidos pelo programa Negocie Já II, em vigor desde 1º de fevereiro deste ano. A medida alcança débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2019, relacionados a ICMS, IPVA e ITCD, com limite de até R$ 37.254,03 por processo, conforme previsto na Lei nº 23.983/2025.
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