Notícias Diárias

CONTRIBUINTE DE JOÃO PESSOA JÁ PODE ANTECIPAR PAGAMENTO DE IPTU E TCR COM DESCONTOS DE ATÉ 20%

Os contribuintes de João Pessoa já podem antecipar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) referentes ao exercício de 2026 a partir desta quarta-feira (11) através do Portal do Contribuinte e no aplicativo Na Palma da Mão. Com atualização de 4,46% no valor dos tributos, as guias de pagamento já podem ser baixadas para pagamento com código de barras ou via PIX. 

COMUNICADO IPTU 2026

CÍCERO LUCENA ASSINA MEDIDA PROVISÓRIA E DÁ DESCONTO DE 30% NO PAGAMENTO DO ITBI

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, assinou Medida Provisória instituindo desconto provisório de 30% no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). O desconto será válido desta terça-feira (10) até o dia 13 de março, conforme determina a MP 85/2026.

VENDEDORA TEM JUSTA CAUSA CONFIRMADA APÓS SER FLAGRADA TRABALHANDO EM OUTRO LOCAL DURANTE ATESTADO MÉDICO NO CARNAVAL

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a justa causa aplicada a uma vendedora de uma ótica de Camaçari. A funcionária apresentou atestado médico, mas foi flagrada trabalhando, nos mesmos dias, em sua empresa de bronzeamento artificial. Para a 2ª Turma do TRT-BA, a conduta quebrou a confiança do empregador. Ainda cabe recurso.

TRT-2 AFASTA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA AO RECONHECER CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL

A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a Previdência Social.

TRABALHADORES RECEBEM ALERTA PARA CONFERIR DESCONTO NO CONTRACHEQUE

Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador, evitando ruídos e reduzindo a necessidade de atendimento presencial. O aviso também esclarece que a medida é acompanhada de ajustes na tributação de contribuintes com rendimentos mais elevados, garantindo equilíbrio fiscal.

RECEPCIONISTA OBRIGADA A ENTOAR "GRITOS DE GUERRA" EM REUNIÕES DEVERÁ SER INDENIZADA

A 11ª Turma do TRT-RS confirmou a condenação de empresas do setor imobiliário ao pagamento de indenização por danos morais a uma recepcionista.

GOVERNO DO BRASIL INICIA PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO A QUASE 47 MIL PESCADORES ARTESANAIS

O Ministério do Trabalho e Emprego dará início, em 17 de fevereiro, ao pagamento do primeiro lote do seguro-defeso destinado a pescadores e pescadoras artesanais que solicitaram o benefício a partir de novembro de 2025. Para receber, é necessário ter feito o pedido pelos canais oficiais, entregue o Relatório do Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) ao Ministério da Pesca, manter o registro de pesca regular, residir em área abrangida pelo período de defeso, estar inscrito no CadÚnico e ter participado das entrevistas exigidas, além de cumprir outros requisitos de habilitação.

SEGUNDA PARCELA DO IPVA 2026 PARA PLACAS DE FINAL 5 E 6 VENCE NESTA QUARTA-FEIRA

O prazo de pagamento da segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 dos veículos com final de placa 5 e 6 termina nesta quarta-feira (11). A Secretaria da Fazenda do Paraná e a Receita Estadual alertam que é fundamental acompanhar o cronograma de vencimentos conforme o número final da placa para não perder benefícios e evitar problemas com a inadimplência.

SEFAZ-AL SEGUE COM PRAZO ABERTO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ITCD

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) segue com prazo aberto até o dia 31 de março de 2026 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis/ITCD), que permite a regularização de débitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com 100% de redução de multas e juros. O programa é regulamentado pela Instrução Normativa SEF nº 76/2025.