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A plataforma Facilita Brasil, desenvolvida pela Dataprev, com o objetivo de unificar o atendimento e simplificar o acesso aos serviços trabalhistas, com acesso direto entre cidadãos, empresas e o MTE, oferecendo mais agilidade, transparência e segurança na resolução de demandas trabalhistas.
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As alterações abrangem a redução do imposto devido, a tributação mensal das altas rendas e o ComprovaBet.
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A Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil publica a 2ª edição do “Manual de Atendimentos NAF – Passo a passos executivos”, trazendo atualizações a respeito de serviços fiscais passíveis de orientação aos contribuintes por meio dos trabalhos dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).
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Receita Federal informa que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025.
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O portal reúne legislação, manuais, notícias e responde à principal dúvida do contribuinte: "O que preciso saber para a transição em 2026?".
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a obrigação de o Condomínio Shopping Center Iguatemi Porto Alegre fornecer creche para os filhos das empregadas das lojas. A decisão segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que cabe aos lojistas contratar creches para as suas próprias funcionárias. O colegiado também validou a norma coletiva que permite o pagamento de auxílio em lugar da instalação de creches.
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O Ministério da Previdência Social passou a integrar, nesta terça-feira (16), o Grupo de Trabalho Técnico Interministerial que vai discutir propostas relacionadas à regulamentação e à proteção social de trabalhadores e entregadores por aplicativo.
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A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que equiparou serviços de vendas por telefone desempenhados por trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios aos de operadores de teleatendimento. Os magistrados determinaram ainda o pagamento de horas extras e comissões sobre as vendas canceladas.
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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’ Oeste que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho intermitente firmado de forma incompatível com a prestação contínua de serviços. O colegiado confirmou a condenação da empresa ao pagamento de verbas trabalhistas, fixadas em aproximadamente R$ 20 mil, após constatar que a trabalhadora atuava de maneira habitual, em escala previamente definida.
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Uma empresa foi condenada a indenizar uma trabalhadora com deficiência auditiva por práticas que violaram sua dignidade e seus direitos enquanto pessoa com deficiência. Diante da gravidade dos fatos apurados, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) elevou o valor da indenização, fixada em R$ 10.000,00 no primeiro grau, para R$ 50.000,00. O voto que pautou a decisão teve como relator o desembargador Enoque Ribeiro dos Santos.
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