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Foram publicadas, na aba “Downloads” do Portal SPED MG, as novas cadeias de certificados, com validade até 14/06/2026, aplicáveis aos documentos fiscais eletrônicos (BP-e, CT-e, CT-e OS, NF-e, NFC-e).
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A Prefeitura de Belo Horizonte permite agora que proprietários de imóveis que possuem Baixa de Construção (documento oficial emitido pela PBH que confirma a conclusão) façam o ajardinamento do afastamento frontal sem precisar de licenciamento.
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A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 11.889, de 31 de março de 2026, que reabre oficialmente o programa de regularização fiscal do município. Com a medida, os cuiabanos voltam a ter a oportunidade de renegociar e parcelar dívidas por meio do Refis Online, com descontos significativos em juros e multas.
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Perdeu o prazo para parcelamento do IPTU 2026? Ainda dá tempo de regularizar. Parcele em até 12 vezes no cartão e fique em dia com a Prefeitura de Vitória. Para isso, basta acessar o site pagueparcelado.com.br, plataforma de pagamento online que está integrada à Prefeitura de Vitória, e parcelar débitos no cartão de crédito.
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Os contribuintes do Serviço Social da Indústria (SESI) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) que mantinham convênio, denominado Termo de Cooperação Técnica e Financeira, para a arrecadação direta dessas contribuições deverão passar, a partir do período de apuração de maio de 2026 (recolhimento em junho de 2026), a apurar esses valores no eSocial e recolhê-los em DARF junto com os demais tributos.
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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma empresa de transporte coletivo de Goiânia ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista de ônibus vítima de agressão durante o trabalho. A decisão reformou parcialmente sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia. Segue abaixo um resumo.
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A terceira e última chance para pagamento com desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU 2026) encerra dia 8 de abril. O contribuinte poderá efetivar o pagamento, com 4% de desconto em cota única, por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), disponível no site da Sefin ou por meio do App Sefin Digital. A data também é válida para o contribuinte que optou pelo parcelamento.
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Por meio da Resolução Administrativa 04/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou para até o dia 30 de abril de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).
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A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) informa que foi prorrogada para o dia 08 de junho de 2026 a exigência de apresentação da Nota Fiscal para retirada do recinto aduaneiro e para o trânsito de mercadoria importada.
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A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que o sistema de Webservice de recepção da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) está em fase de adaptação às regras, validações e diretrizes do Modelo Nacional. O processo envolve ajustes técnicos e normativos essenciais para garantir que as notas fiscais sejam emitidas em conformidade com o novo padrão nacional para reduzir riscos de inconsistências e rejeições.
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