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ATÉ O DIA 18 DE AGOSTO DESCONTOS DO IPVA PARA VEÍCULOS COM FINAL DE PLACAS 79 A 99

A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) informa aos proprietários de veículos automotores com finais de placas 79 a 99, que até a próxima segunda-feira, dia 18 de agosto, é possível pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com descontos de até 15%. Os descontos valem para quem não tem multas de trânsito. São de 15% do valor do imposto para quem está a dois anos sem multa; 10% para quem não recebeu multas no ano passado e 5% de desconto nas demais situações.

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TST INICIA SESSÃO VIRTUAL PARA REAFIRMAR JURISPRUDÊNCIA EM 68 TEMAS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta sexta-feira (15), uma sessão no plenário virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas. Esses temas abrangem matérias já pacificadas em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e entendimentos consolidados no tribunal, sem divergências entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

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CLÍNICA DE TRANSPLANTE CAPILAR É CONDENADA A INDENIZAR TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE TEVE CONTATO COM SANGUE DE PACIENTE SOROPOSITIVO

O juiz Márcio Roberto Tostes Franco, titular da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma clínica médica especializada em transplante capilar a pagar indenização por danos morais a uma técnica de enfermagem que sofreu acidente de trabalho ao entrar em contato direto com o sangue de um paciente soropositivo.

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CANTINEIRA RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA

A Quinta Turma do TST condenou a MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A. a pagar adicional de insalubridade a uma cantineira exposta, de forma intermitente, ao calor no trabalho, com forno e fogão, acima dos limites de tolerância previstos legalmente. Conforme jurisprudência do TST, o fato de o trabalho em condições insalubres ser intermitente não impede o direito a receber o respectivo adicional.

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RESTAURANTE NÃO É RESPONSÁVEL POR ACUSAÇÃO DE CLIENTE CONTRA GARÇOM, DECIDE 5ª TURMA

Não havendo provas de que agiu de forma ilegal, o empregador não deve ser responsabilizado por atos exclusivos de sua clientela. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual um garçom pediu indenização por danos morais após ser questionado por uma cliente, insistentemente, sobre um furto que não ocorreu.

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MTE CRIA CÂMARA NACIONAL PARA ACOMPANHAR E PRESERVAR EMPREGOS DIANTE DE TARIFAS DOS EUA

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quinta-feira (14), Portaria nº 1.381, de 13 de agosto de 2025, que cria a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, responsável por monitorar, analisar e propor ações para preservar postos de trabalho no país. A medida é uma resposta aos impactos causados pelas tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos a setores produtivos do Brasil.

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GESTANTE CONSEGUE ANULAR PEDIDO DE DEMISSÃO E RECEBER INDENIZAÇÃO

Uma servente de limpeza da Indústria de Meias Netfios, em Juiz de Fora (MG), deverá receber indenização substitutiva do período de estabilidade provisória da gestante, mesmo tendo pedido demissão do emprego. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu pela invalidade da demissão, porque não houve homologação pelo sindicato da categoria.

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REFIS 2025 GARANTE CONDIÇÕES ESPECIAIS E ANISTIA DE DÉBITOS ANTIGOS PARA IPVA

A edição 2025 do Programa de Recuperação de Créditos (Refis, que o Governo do Tocantins lançou na semana passada, traz novidades para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além da regra geral, válida para todo o Programa, de desconto de 95% de multa e juros para pagamento à vista, proprietários de veículos terão outras condições especiais, como a possibilidade de parcelamento em até seis, com desconto de 90% nas multas e juros, e possibilidade de anistia das dívidas antigas.

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