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O governo de Rondônia publicou no dia 11 de agosto, no Diário Oficial, o novo Decreto N° 30.536, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Decreto nº 22.721/2018) e reduz a carga tributária no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.
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A 16ª edição do Café na Fazenda traz como tema um novo incentivo do programa Cresce Alagoas, que vem impulsionando o setor de alimentos e turismo no estado. A iniciativa prevê que cerca de 120 atacadistas passem a ter isenção da Substituição Tributária (ST) do ICMS nas vendas destinadas a bares, restaurantes, pousadas e hotéis que mantêm a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em dia. Na prática, mais de 1.180 estabelecimentos devem ser beneficiados, gerando dinamismo para a economia local.
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da JBS S.A., que pretendia excluir da condenação o pagamento de R$ 20 mil para um caminhoneiro como indenização por dano existencial devido à jornada exaustiva. A JBS alegava que era ônus do empregado comprovar prejuízo existencial, mas o colegiado entendeu que houve ilegalidade, dispensando a comprovação.
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O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás encerrou na última sexta-feira (15/8) o curso de Formação Continuada de Conciliadores e Mediadores com uma experiência inédita: uma simulação de audiência de conciliação apoiada por ferramentas de inteligência artificial. A atividade foi conduzida pelo juiz Fernando Hoffmann, do TRT da 9ª Região, e pelo professor Giuseppe de Palo, referência internacional em resolução alternativa de disputas, que demonstraram como a tecnologia pode ampliar as possibilidades de mediação sem perder o cuidado humano.
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Nesta segunda-feira (18), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou um novo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na preservação do meio ambiente. A publicação apresenta 20 exemplos de cláusulas pactuadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador em 2023, que incorporam compromissos ambientais às relações de trabalho.
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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta segunda-feira (18), em Brasília, o Relator Especial das Nações Unidas sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, Tomoya Obokata. A visita integrou a agenda oficial do relator no Brasil, voltada a conhecer políticas públicas, boas práticas e desafios no enfrentamento do trabalho análogo à escravidão.
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Quase 10% das empresas optantes do Simples Nacional no Paraná podem ser excluídas do regime em 2026 por causa de dívidas com a Receita Estadual. São mais de 28 mil contribuintes com pendências que precisam regularizar sua situação para não serem retiradas do regime tributário simplificado.
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A Receita Estadual emitiu cerca de 400 notificações a contribuintes do Simples Nacional por omissão de faturamento e falhas como a não escrituração de notas fiscais. As irregularidades foram identificadas em malhas fiscais realizadas pelas Superintendências de Controle e Auditoria e de Fiscalização Regionalizada.
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A Receita Federal informou que, entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei 1683/24, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de carro novo por pessoas que perderam o veículo em enchentes, deslizamentos ou outros desastres naturais.
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