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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) completa dez anos de vigência neste mês. Proposta pelo Senado, a Lei 13.146 foi sancionada em 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016, consolidando direitos dessa parcela da população nas áreas de educação, trabalho e acessibilidade, entre outras.
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A Justiça do Trabalho de Araraquara (SP) condenou a empresa Brado Logística S.A. ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos em razão de falhas graves de segurança do trabalho que resultaram na morte de um empregado em janeiro de 2023.
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todas as decisões de um processo e determinou que duas testemunhas da Markar Empreendimentos e Serviços Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), sejam ouvidas num caso que envolve a dispensa por justa causa de um auxiliar de serviços gerais. Para o colegiado, a rejeição dos depoimentos violou o direito de defesa da empresa, que alega que as provas seriam cruciais para validar a penalidade aplicada.
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A., do Rio de Janeiro (RJ), a indenizar uma secretária dispensada por ter se recusado a ser transferida no período de estabilidade acidentária. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, ao recusar a transferência, ela teria renunciado à estabilidade.
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a tabela anual utilizada para o cálculo dos valores de pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, com vigência a partir de 11 de janeiro de 2026. Com isso, o valor do benefício não será inferior ao salário mínimo vigente, atualmente fixado em R$ 1.621,00. Já os trabalhadores com salários médios superiores a R$ 3.703,99 receberão o teto do benefício, fixado em R$ 2.518,65.
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Medida começou com o IPVA e é expandida para quitação de demais débitos de serviços e tributos do Estado
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O governo do Estado alerta que têm recebido relatos de sites falsos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. Em conjunto, órgãos do governo trabalham para retirar as páginas do ar e orientam para que os contribuintes redobrem o cuidado para evitar golpes na hora do pagamento do IPVA e da taxa de licenciamento.
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A Prefeitura do Natal prorrogou o prazo para pagamento antecipado do IPTU 2026 com desconto. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial nesta sexta-feira, 09 de janeiro.
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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, esclarece que não houve aumento nas alíquotas do ISS no município. As informações que circulam sobre reajustes de impostos não correspondem à realidade e têm causado insegurança entre empresários e moradores.
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Contribuintes também podem aderir ao parcelamento em seis vezes até o dia 30 deste mês
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