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GDF ADOTA NOVO AMBIENTE PARA NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS

A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec/DF) informa que o ambiente de produção para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional já se encontra disponível para utilização pelos sistemas próprios de emissão (Webservice). A disponibilização antecipada do ambiente tem como objetivo possibilitar que os contribuintes e empresas desenvolvedoras realizem a implantação gradativa da nova integração, promovendo os ajustes necessários e iniciando a emissão em produção assim que possível.

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JUÍZAS(ES) DEVERÃO INFORMAR IMEDIATAMENTE AO MP SOBRE AÇÕES TRABALHISTAS DE ASSÉDIO ELEITORAL

Sempre que uma ação trabalhista apresentar fatos que possam caracterizar assédio eleitoral nas relações de trabalho, a magistrada e o magistrado deverá comunicar imediatamente o caso ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE). A medida foi publicada nesta terça-feira (28) na Resolução CSJT n.º 452/2026, aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Segue abaixo um resumo.

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ELETRICISTA APOSENTADO PODERÁ MANTER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADOS ATIVOS DA CPFL

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e da Fundação Cesp contra a condenação a manter o plano de saúde de um eletricista aposentado nos mesmos padrões oferecidos aos trabalhadores ativos. Ao afastar a alegação da empresa de que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o caso, o colegiado observou que a discussão envolve pedido vinculado à relação de trabalho. Segue abaixo um resumo.

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REFIS VITÓRIA 2026: PRAZO PARA REGULARIZAR DÉBITOS TERMINA EM 31 DE AGOSTO

Entrou na reta final o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal junto à Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS 2026). Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo programa e regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município.

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