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EFD-CONTRIBUIÇÕES - ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS 4.3.11, 4.3.13 E 4.3.15
Foram atualizadas as tabelas códigos 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15 da EFD-Contribuições.
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“ESTAMOS FALANDO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA”, DESTACA LUIZ MARINHO SOBRE REDUÇÃO DA JORNADA
O Governo do Brasil encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o projeto de lei que propõe a redução da jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e o fim da escala de trabalho 6x1. A iniciativa integra a agenda de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras. E o anúncio foi detalhado em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (15), com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
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PRÉVIA DO 13º ANTECIPADO JÁ PODE SER CONSULTADA NO MEU INSS
Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social já podem consultar a prévia dos valores do 13º salário por meio do site e do aplicativo Meu INSS, no extrato de pagamento. A medida faz parte da antecipação do pagamento do abono anual pelo Governo Federal.
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JUSTIÇA RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA COM LEUCEMIA
Uma trabalhadora foi dispensada sem justa causa após diagnóstico de leucemia. Na decisão, a juíza Ana Carolina Simões Silveira, da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, reconheceu discriminação. A empresa alegou reestruturação interna, mas não comprovou a justificativa. Segundo o processo, a empregadora tinha conhecimento da doença. Para a magistrada, a situação se enquadra na presunção de dispensa discriminatória, de acordo com a Súmula 443 do TST. A dispensa foi considerada nula pela Justiça do Trabalho. Foi determinada a reintegração da empregada ao cargo. A decisão também garantiu salários e direitos do período de afastamento. O plano de saúde deverá ser restabelecido. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A sentença foi mantida pelo TRT-MG em grau de recurso. Segue abaixo um resumo.
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JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA POR DANOS MORAIS AO RETER SALÁRIOS DE TRABALHADOR FALECIDO
A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) reafirmou o direito de sucessores (herdeiros) ao recebimento de verbas trabalhistas devidas a um profissional mesmo após o seu falecimento. Em sentença, uma empresa do ramo de assessoria e serviços terceirizados foi condenada a pagar os valores correspondentes ao acerto final e salários atrasados ao espólio (conjunto de bens e direitos) do ex-empregado.
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ENFERMEIRA E ADVOGADO SÃO CONDENADOS POR USO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FALSOS EM PROCESSO
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira da Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da enfermeira utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e ementas inventadas no recurso. Segue abaixo um resumo.
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COPERGÁS É CONDENADA POR DESCUMPRIR EMISSÃO DA CAT
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve sentença favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), no âmbito da saúde do meio ambiente do trabalho. A decisão foi proferida pela 18ª Vara do Trabalho do Recife, em março de 2026. As obrigações estabelecidas envolvem a adequação à emissão consistente da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a condições de segurança estrutural atualizadas, além do pagamento indenizatório por dano moral coletivo de R$ 50 mil, valor que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segue abaixo um resumo.
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AGUARDAR CHAMADOS PARA TRABALHAR FORA DA ESCALA NÃO CAUSA DANO EXISTENCIAL, DECIDE 7ª TURMA DO TRT-RS
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de indenização por dano existencial a um açougueiro de um supermercado. A decisão confirmou a sentença proferida pela juíza Rachel Werner, da Vara do Trabalho de Guaíba.
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5ª CÂMARA MANTÉM DECISÃO DE 1º GRAU E CONDENA EMPRESA QUE OBRIGOU VENDEDORA A DANÇAR NO TIK TOK
Em votação unânime, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Leme que reconheceu a ocorrência de dano moral a uma assistente de vendas submetida a práticas consideradas vexatórias no ambiente de trabalho.
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SEFAZ DISPONIBILIZA SIMULADOR GRATUITO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DOAÇÃO E CAUSA MORTIS
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) disponibilizou aos contribuintes um simulador gratuito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A ferramenta está disponível no site da secretaria e permite estimar, de forma simples e rápida, o valor do tributo a ser recolhido em processos de herança ou doação - clique aqui para acessar.
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