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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Bradesco S.A. contra condenação por dano moral coletivo em razão de práticas discriminatórias em razão da idade. O banco deverá pagar R$ 100 mil de indenização, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra entidade sem fins lucrativos a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação.
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A trajetória inovadora do Devolve ICMS foi o tema da sexta edição do PIT Talks, evento do Tesouro do Estado que reuniu mais de 30 servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O encontro remoto ocorreu na última quarta-feira (18) e teve palestra do subsecretário adjunto da Receita Estadual, Giovanni Padilha da Silva.
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O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta terça-feira (17) a Lei nº7.711/25, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres que sejam doadoras de leite materno. A confirmação veio publicada na edição nº113 do Diário Oficial do DF - e tem validade para todos os certames realizadas pelo Governo do Distrito Federal.
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O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (18) a lei (22.480/2025) que cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná (Confia Paraná). A iniciativa busca modernizar a administração tributária do Estado, com o objetivo de melhorar o relacionamento do fisco com os contribuintes, promovendo uma abordagem mais colaborativa na arrecadação e na fiscalização tributária.
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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4794/24, que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades educacionais.
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A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Exigida para participação em licitações, celebração de contratos com o poder público e como prova de boa-fé em relações comerciais, a CNDT é um importante instrumento de transparência e fiscalização.
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Para facilitar e promover a inserção de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS no mercado de trabalho. Com esse propósito, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) sediou, nessa terça-feira (17/6), a 6ª edição da Feira de Empregabilidade da Pessoa com Deficiência e Reabilitados do INSS, no prédio-sede da instituição. O evento foi promovido pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão do TRT-RJ, em parceria com o Instituto Rede Incluir, o Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro.
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Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP condenou empresa do ramo alimentício a indenizar trabalhadora que deu à luz na vigência do contrato laboral, dias depois da decretação de falência da companhia. O juízo reforçou o entendimento de que o(a) empregado(a) não responde pelos riscos da atividade empresarial e, na impossibilidade de manter o negócio, o(a) empregador(a) deve arcar com os custos da indenização respectiva.
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O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) realizou, na quarta-feira (18), reunião de mediação com representantes do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal (Sindate-DF). A finalidade foi discutir o cumprimento do piso salarial da categoria por parte de empresas prestadoras de serviços de saúde, reivindicado em dissídio coletivo ajuizado para essa finalidade, contra a RTD Soluções em Imagem, Davita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia, e MedSenior Serviços em Saúde.
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De acordo com o que determina a Portaria 150/2015, o prazo máximo para a transmissão eletrônica dos arquivos da DIEF do mês de maio de 2025 é até o dia 24 de junho, terça-feira, para todas as inscrições.
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