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A Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo informa que os prazos para início da obrigatoriedade de uso do novo layout de emissão de NFS-e com os campos relativos ao CIBS foram prorrogados.
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O ambiente de HOMOLOGAÇÃO da SEFAZ MG está preparado para que os contribuintes realizem testes com CNPJ Alfanumérico.
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Justiça do Trabalho anula justa causa de mãe que não conseguiu conciliar trabalho e amamentação. Nem sempre a mãe está preparada para voltar ao trabalho após o fim da licença-maternidade, principalmente quando a empresa não cumpre a obrigação de fornecer condições adequadas no período de amamentação. Foi o que aconteceu com uma trabalhadora de um supermercado de Contagem. Quando a licença terminou, o filho, de apenas oito meses, ainda mamava exclusivamente no peito e não aceitava mamadeira. Ela procurou a empresa em busca de uma solução para continuar amamentando, mas disse que não encontrou ajuda. Depois de mais de um mês de ausência, acabou dispensada por justa causa, acusada de abandonar o emprego. A história foi parar na Justiça do Trabalho. Segue abaixo um resumo.
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo empregatício de um eletricista desde o seu primeiro dia de treinamento, garantindo ao profissional a inclusão de mais um mês em seu contrato de trabalho. Segue abaixo um resumo.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito para apurar as condições do meio ambiente de trabalho na fábrica da Bombril, em São Bernardo do Campo (SP), após ocorrência registrada no último sábado (01/8), que resultou na morte de quatro pessoas. Segue abaixo um resumo.
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Por unanimidade, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a devolver valores descontados indevidamente por ter considerado como faltas injustificadas o período correspondente à licença-paternidade e outras ausências comprovadas por atestados médicos.
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A Lei nº 15.487/2026 fortalece o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente nos crimes praticados no ambiente digital e com uso de inteligência artificial.
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Há duas décadas, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) transformou a forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao reconhecer essa violência como uma violação de direitos humanos e exigir uma resposta mais efetiva do Estado, a norma inspirou a criação de políticas públicas e modificou a atuação do sistema de Justiça. Segue abaixo um resumo.
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A partir de 1º de setembro de 2026, todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Cuiabá deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. A medida entra em vigor em 1º de setembro.
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Os contribuintes e empresas de Porto Velho terão mais tempo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). O prazo para negociação de débitos municipais foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026, conforme estabelece o Decreto nº 22.294, publicado no Diário Oficial dos Municípios.
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