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PROJETO APROVADO PELO SENADO REDUZ IMPOSTO SOBRE COMBUSTÍVEIS

O Senado aprovou na quarta-feira (12) um projeto de lei complementar que prevê a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. Segundo o PLP 114/2026, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento da receita da União no setor de combustíveis após o início do conflito entre Estados Unidos e Irã, em fevereiro. O objetivo da medida não é reduzir o preço dos combustíveis, mas evitar novo aumento. O texto vai à sanção presidencial.

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SIMPLES NACIONAL: EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DA NFS-E PELO SISTEMA NACIONAL É ADIADA PARA NOVEMBRO

A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), informa que foi alterado o prazo para a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A mudança foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026.

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RELAÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO COM EMPRESAS DE TRANSPORTE É DE TRABALHO AUTÔNOMO, DECIDE TRT-GO

A liberdade para definir os próprios horários, escolher os locais de atuação e aceitar ou recusar corridas afasta a subordinação jurídica e caracteriza a atuação do motorista de aplicativo como trabalho autônomo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou a sentença e afastou o vínculo de emprego entre um motorista de Goiânia e uma plataforma digital de transporte. Segue abaixo um resumo:

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CORREIOS SÃO CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA APÓS MORTE DE TRABALHADOR EM SANTO ANDRÉ (SP)

A Justiça do Trabalho julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo (SP) e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) a implementar medidas voltadas à prevenção de acidentes e à adequação das condições de trabalho no Centro de Entrega de Encomendas (CEE) de Santo André. Segue abaixo um resumo:

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DISPENSA MOTIVADA POR POSIÇÃO POLÍTICA GERA INDENIZAÇÃO PARA TÉCNICA DE ENFERMAGEM

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram o caráter discriminatório da dispensa de uma técnica de enfermagem que trabalhava em um hospital localizado no Norte de Minas, por entender que o desligamento ocorreu em razão de sua suposta vinculação política à oposição da administração municipal. Segue abaixo um resumo:

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DESCUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM GERA CONDENAÇÃO DE R$ 100 MIL POR DANO MORAL COLETIVO

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que empresa do ramo de promoções, eventos e merchandising pague R$ 100 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento da cota legal de aprendizagem. A condenação ainda obriga a inclusão da função de promotor de vendas no cálculo da cota e deu prazo de 180 dias para a regularização dos procedimentos. Segue abaixo um resumo:

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REFORMA TRIBUTÁRIA/SÃO PAULO: EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DA NFS-E PELO SISTEMA NACIONAL É ADIADA PARA 1º/11/2026

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que altera o prazo de obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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JUSTIÇA VALIDA DISPENSA DE MOTORISTA QUE SE RECUSOU A FAZER TREINAMENTO PARA COBRADOR

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um motorista da Transportes Coletivos  Trevo de Porto Alegre (RS), dispensado por ter se negado a realizar um treinamento para exercer também a função de cobrador. Para o colegiado, a recusa à capacitação, exigida em lei municipal, se enquadra como indisciplina e insubordinação. Segue abaixo um resumo.

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