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JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR PEDIDOS DE SAQUE DO FGTS RELACIONADOS AO CONTRATO DE TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta sexta-feira (7) que pedidos de movimentação do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho, enquanto as demais hipóteses previstas na Lei do FGTS são de competência da Justiça comum (estadual ou federal, conforme o caso). Para evitar prejuízos com a mudança de entendimento, o Tribunal preservou na Justiça do Trabalho os processos que já tinham sentença de mérito. Segue abaixo um resumo.

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INSTITUIÇÃO É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADORA OBRIGADA A PARTICIPAR DE COMÍCIO ELEITORAL

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a decisão que condenou uma instituição educacional a indenizar uma professora em R$ 10 mil por danos morais, após ela ter sido obrigada a participar de comícios eleitorais. O Município de São Paulo também foi responsabilizado de forma subsidiária pelo pagamento. Segue abaixo um resumo:

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GESTAÇÃO DE ALTO RISCO É INCLUÍDA NA LISTA DE DOENÇAS QUE GARANTEM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA MÍNIMA

O Ministério da Previdência Social ampliou o rol de doenças que dão direito aos benefícios por incapacidade sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições. A alteração está na Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 24 de julho. Segue abaixo um resumo.

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SIMPLES NACIONAL - EMISSOR NACIONAL DA NFS-E OBRIGATÓRIO PARA ME E EPP

Informamos que foi publicada a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que torna obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional enquadrados como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), a partir de 1º de novembro de 2026.

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CONTRIBUINTES DEVEM REALIZAR OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM SETEMBRO

Os contribuintes que pretendem optar pelo regime tributário Simples Nacional têm de 1º a 30 de setembro para solicitar enquadramento através do portal do programa. A antecipação do calendário acontece devido à Reforma Tributária e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

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ITR 2026: PRODUTORES RURAIS TÊM ATÉ 30 DE SETEMBRO PARA DECLARAR IMPOSTO

Proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis rurais em Porto Velho devem ficar atentos ao prazo para a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2026. A entrega da Declaração do ITR (DITR) começou nesta segunda-feira (10) e deve ser feita até 30 de setembro.

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VERSÃO ATUALIZADA DO MANUAL DE FOMENTO DO AGENTE OPERADOR DO FGTS

A Circular nº 1.031, de 5 de agosto de 2026, da Caixa, divulga o Manual de Fomento FGTS Saúde, versão 002, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, aplicáveis às operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS.

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