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Publica a Nota Técnica 2026.002 RTC v1.01a que altera o cronograma da NFCom adiando para 04/01/2027 a implementação, em produção, da Regra de Validação 261, que exige o CNPJ do terceiro quando a NFCom possuir item classificado como cobrança de terceiros.
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Criminosos estão utilizando o nome do programa Nota Amapaense para enviar mensagens falsas a possíveis ganhadores.
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A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.
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A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comtrasil Comércio e Transportes Ltda., de Timóteo (MG), a pagar horas extras a um motorista carreteiro que não podia fazer um intervalo de meia hora a cada cinco horas e meia de direção. A pausa é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o colegiado aplicou, por analogia, a norma da CLT que trata do intervalo intrajornada. Segue abaixo um resumo:
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Grêmio Foot Ball Porto Alegrense de pagar horas extras a uma nutricionista no período em que a norma coletiva substituiu a parcela por um adicional de viagem. Para o colegiado, o acordo coletivo é válido, porque o direito negociado no caso não é indisponível. Segue abaixo um resumo:
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Uma técnica de enfermagem que deixou de ser contratada por estar grávida receberá indenização por danos morais da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) que, por unanimidade, manteve a sentença da 5ª Vara do Trabalho de Maceió. Segue abaixo um resumo:
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A 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e determinou que o Estado de Santa Catarina deixe de utilizar trabalhadores terceirizados no exercício de atribuições próprias de policiais penais, agentes prisionais ou funções semelhantes. A decisão foi proferida pela Juíza do Trabalho Substituta Camila Souza Pinheiro, em ação movida pela Procuradora do Trabalho Safira Cristina Freire Azevedo Carone Gomes. Segue abaixo um resumo:
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RECEITA FEDERAL E CGIBS REGULAMENTAM PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA PARA APOIAR ADAPTAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA NO ANO DE 2026
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Na segunda-feira, dia 24 de agosto, será necessário atualizar as credenciais de acesso.
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