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Por meio da Resolução Administrativa 38/2025, a Secretaria de Fazenda do Maranhão ampliou para até o dia 30 de setembro o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).
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A partir desta segunda-feira (1º/9), entra em vigor a nova tabela da Fipe que será utilizada no cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em Goiás. O modelo adota valores médios de mercado, elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, como base para imóveis urbanos e rurais nos 246 municípios goianos.
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O Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 26 de agosto três decretos que oferecem condições especiais para a regularização de débitos tributários estaduais. Os Programas de Recuperação Fiscal (Profis) do Simples Nacional, de Extinção de Créditos Tributários (PET) e de ICMS (Profis ICMS) permitem que contribuintes quitem dívidas com o fisco com redução de multas e juros, além de opções de parcelamento. A medida busca dar fôlego financeiro a empresas e pessoas físicas, ao mesmo tempo em que reforça a arrecadação estadual.
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O “Setembro Amarelo”, campanha dedicada à conscientização da prevenção ao suicídio e a promoção da saúde mental, conta com o apoio institucional da Justiça do Trabalho. Através do Programa Trabalho Seguro, o judiciário trabalhista tem buscado ampliar e disseminar a cultura de trabalho decente para garantir saúde e higiene física e mental das trabalhadoras e trabalhadores do país.
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Technos da Amazônia Indústria e Comércio S.A. do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido a um vendedor de Belo Horizonte (MG). Segundo a Turma, a parcela tem natureza indenizatória, pois não decorre de trabalho prestado ao empregador ou ao tomador de serviços.
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O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o Sindicato dos Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro.
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S.A., do Amazonas, a indenizar em R$ 5 mil um agente de socialização dispensado sem comprovação do ato de que foi acusado: facilitar a entrada de telefones celulares para detentos. A justa causa foi revertida em rescisão sem motivo, e, por se tratar de acusação de improbidade, o agente não precisa comprovar que sofreu danos morais para ter direito à indenização.
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Uma ação fiscal conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego iniciada em março e finalizada em julho de 2025, no âmbito dos projetos de Combate à Informalidade e Combate a Fraudes em Jornada e Salário da Superintendência Regional do Trabalho Minas, resultou em 193 autos de infração devido a diversas irregularidades trabalhistas nos estabelecimentos da rede Madero Indústria e Comércio S.A. na cidade de Belo Horizonte.
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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação por danos morais a um trabalhador de Dourados que sofreu assédio moral, religioso e homofóbico por parte de seus superiores. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.
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A medida visa evitar erro no processamento das declarações que envolvem situação especial e a vinculação de suspensão da exigibilidade do tributo.
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