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EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DÍVIDA HOSPITALAR DE CASAL COM FILHO PREMATURO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Viação Hamburguesa e da Empresa de Transportes Coletivo Courocap, de Dois Irmãos (RS), pela demora em incluir o filho prematuro de um casal de empregados no plano de saúde. A decisão final fixa uma indenização de R$ 20 mil por danos morais a cada um, além da obrigação de arcar com uma dívida hospitalar de R$ 70 mil.

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PANVEL FARMÁCIAS FIRMA ACORDO COM MPT PARA CUMPRIR COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Panvel Farmácias firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), comprometendo-se a cumprir a cota reservada para pessoas com deficiência (PCDs), conforme definida pela Lei nº 8.213. Até 2024, de um total de 10 mil pessoas, o grupo empregava apenas 268 PCDs ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, faltando 209 para preencher a cota devida, de 5%.

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8ª CÂMARA MANTÉM JUSTA CAUSA DE ELETRICISTA DEMITIDO POR EMBRIAGUEZ

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a dispensa por justa causa de um eletricista que apresentou teor alcoólico no teste do bafômetro. A decisão confirmou a sentença de primeira instância, que considerou válida a demissão com base na política de “tolerância zero” para o consumo de álcool adotada pela empresa.

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STF REJEITA PEDIDO DA ALERJ PARA COBRAR ICMS SOBRE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a remoção de petróleo no estado. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6250 foi feito no Plenário Virtual, entre 19 e 26 de setembro, sob relatoria do ministro Nunes Marques. 

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PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DO IPVA 2025 SEM MULTAS VENCE NO PRÓXIMO DIA 15 NO TOCANTINS

Os proprietários de veículos registrados no Tocantins têm até o próximo dia 15 de outubro para quitar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 sem a incidência de multas e juros. A data é o último prazo do calendário fiscal do imposto que iniciou em janeiro. O alerta da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) é importante para evitar penalidades e garantir a regularidade dos veículos no estado.

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DIVULGADO NOVO GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

A Secretaria da Economia publicou na última quinta-feira (2/10) a nova versão 5.8 do Guia Prático Estadual da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O documento traz instruções detalhadas para o preenchimento da escrituração pelos contribuintes do ICMS.

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