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JUIZ NEGA RESCISÃO INDIRETA E VÊ USO DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FORÇAR DISPENSA

Depois de pedir para ser mandado embora e ouvir um “não” da empresa, um trabalhador entrou com ação trabalhista para forçar dispensa. O caso aconteceu com um trabalhador de uma empresa de transporte de cargas em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ele entrou na Justiça pedindo a chamada rescisão indireta, que é quando a pessoa consegue sair da empresa com os direitos de uma dispensa sem justa causa devido a algum erro grave do patrão. Mas, nesse caso, o pedido foi negado. Segue abaixo um resumo.

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GOVERNO DE GOIÁS REGULAMENTA PERDÃO DE DÍVIDAS DE ICMS PARA MAIS DE 10 MIL PRODUTORES RURAIS

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, definiu as regras para conceder o perdão de dívidas de ICMS relacionadas à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais realizada no passado sem a emissão de nota fiscal. Em muitos casos, os animais foram transferidos apenas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal. A iniciativa deve beneficiar cerca de 10 mil produtores rurais que foram autuados pela Receita Estadual.

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SECRETARIA DE FAZENDA ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE MENSAGENS ENVOLVENDO COBRANÇAS DE TAXAS DE ALVARÁS

A Secretaria Municipal de Fazenda(Sefaz) alerta os contribuintes de Maceió sobre o envio de mensagens indevidas relacionadas à cobrança de Taxa de Alvarás municipais. O órgão reforça que não realiza cobranças por SMS, WhatsApp ou e-mail contendo links, boletos ou qualquer outro tipo de solicitação de pagamento e que mensagens desse tipo devem ser consideradas suspeitas.

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BOLETOS DA TFF E DO ISS AUTÔNOMO 2026 JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS PARA EMISSÃO NO SITE DA SEFAZ SALVADOR

Os boletos da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para profissionais autônomos, referentes ao exercício de 2026, já estão disponíveis para emissão. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser gerado no portal da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), por meio do endereço www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/2-via-documento-de-arrecadacao. A pasta ressalta que os tradicionais carnês impressos serão entregues nos próximos dias nos endereços cadastrados.

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SEFAZ ADIA PARA 2027 EXIGÊNCIAS PARA ISENÇÃO DE ICMS E IPVA DE TAXISTAS

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) prorrogou para 1º de janeiro de 2027 o prazo para que taxistas apresentem o comprovante de inscrição como segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os certificados dos cursos obrigatórios exigidos para a concessão das isenções de ICMS e IPVA.

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PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL TERMINA EM 30 DE JUNHO DE 2026

Quem pagar o IPTU em cota única até 30 de junho ganha 10% de desconto. Para quem prefere parcelar, são até seis prestações mensais sem desconto, com a primeira vencendo na mesma data. O boleto pode ser emitido pelo portal iptu.teresina.pi.gov.br ou nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) no Centro, zona Leste e Teresina Shopping. As mesmas condições valem para a taxa de lixo (TCRD) e a taxa de iluminação pública (COSIP).

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GOVERNO DE SERGIPE GARANTE ISENÇÃO DE ICMS PARA A COMPRA DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

O Governo de Sergipe publicou, no Diário Oficial do Estado, o Decreto 1.467/2026, que isenta a cobrança do Diferencial de Alíquota na aquisição de ônibus novos que serão utilizados no sistema integrado de transporte público coletivo de passageiros da região metropolitana de Aracaju. Com a medida, as empresas de ônibus e o Consórcio Metropolitano poderão comprar os veículos sem o recolhimento da parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é devida ao Estado de Sergipe quando um produto é adquirido em outro estado.

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