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ICMS/PI: GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE ESTABELECE O REFIS 2024, COM DESCONTO DE 95% DOS JUROS E MULTAS
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.528/24 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS 2024), permitindo que os contribuintes regularizem débitos com condições especiais, com descontos de até 95% das multas e juros para os contribuintes. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 223/2024, da última quarta-feira, 13 de novembro de 2024.
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