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COMISSÃO APROVA PREVISÃO DE IPTU MENOR PARA IMÓVEIS QUE FAÇAM REÚSO DE ÁGUA

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar 192/24, que prevê a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóveis com sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas cinzas (como as provenientes de chuveiros e máquinas de lavar roupa) na edificação urbana.

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NORMA COLETIVA DE MARÍTIMOS QUE PREVÊ 180 DIAS POR ANO DE FOLGAS E FÉRIAS É VÁLIDA

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida uma norma coletiva que prevê o regime 1x1 para trabalhadores marítimos (um dia de descanso para cada dia de embarque). Segundo o colegiado, o acordo permite que o trabalhador tenha 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias, benefício bem superior ao garantido aos trabalhadores comuns.

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PREFEITURA LIBERA GUIAS PARA IMÓVEIS DA MANCHA DE INUNDAÇÃO

A prefeitura liberou as guias do IPTU dos imóveis localizados na mancha de inundação da enchente de 2024 que estavam temporariamente bloqueadas. A liberação ocorre após a conclusão do processamento necessário para a aplicação da reavaliação do valor venal prevista na Lei Complementar nº 1.018/2024.

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COMUNICADO – REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO (CBS E IBS)

Informamos que os esclarecimentos e orientações relativos à reforma tributária do consumo, bem como aos novos tributos instituídos no âmbito da Emenda Constitucional nº 132, de 2023 — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — são prestados exclusivamente pelos órgãos legalmente competentes.

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